Lei nº 7.248

Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico, dando outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º. Os hospitais, clínicas e centros de saúde, as unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à Rede de Saúde e, os demais serviços de saúde privados, públicos ou filantrópicos, sediados na circunscrição territorial do Município de Teófilo Otoni/MG, deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães parturientes.

Parágrafo único. Entende-se por Natimorto o feto que morre dentro do útero materno ou durante trabalho de parto; já o óbito fetal ocorre quando, independente da duração da gestação, após extraído do corpo da mãe, não apresentar sinais de respiração nem qualquer outro sinal de vida.

Art. 2º. Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitada ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade de saúde mais próxima de sua residência.

Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, sujeita as instituições de saúde, às seguintes penalidades:

         I.            Advertência escrita;

       II.            Aplicação de multa de 500 UFPTO’s por infração;

     III.            Em caso de reincidência, multa em dobro da descrita no inciso II por infração;

     IV.            Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento até regularização da providência.

 

Parágrafo único. A fiscalização para o fiel cumprimento dessa lei e as sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Teófilo Otoni-SMS.

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art.6º. Esta lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de 2018

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos