Lei nº 7.248
Dispõe
sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com
óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico,
dando outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Os hospitais, clínicas e centros de saúde, as
unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios
credenciados à Rede de Saúde e, os demais serviços de saúde privados, públicos
ou filantrópicos, sediados na circunscrição territorial do Município de Teófilo
Otoni/MG, deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto
e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães
parturientes.
Parágrafo
único. Entende-se por Natimorto
o feto que morre dentro do útero materno ou durante trabalho de parto; já o
óbito fetal ocorre quando, independente da duração da gestação, após extraído
do corpo da mãe, não apresentar sinais de respiração nem qualquer outro sinal
de vida.
Art. 2º. Tanto as parturientes de natimorto como as com
óbito fetal, quando solicitada ou constatada a necessidade, poderão ser
encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria
unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à
unidade de saúde mais próxima de sua residência.
Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, sujeita as
instituições de saúde, às seguintes penalidades:
I.
Advertência
escrita;
II.
Aplicação de
multa de 500 UFPTO’s por infração;
III.
Em caso de
reincidência, multa em dobro da descrita no inciso II por infração;
IV.
Suspensão do
Alvará de Localização e Funcionamento até regularização da providência.
Parágrafo único. A fiscalização para o fiel cumprimento dessa lei e as sanções
previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de
Teófilo Otoni-SMS.
Art. 4º.
As despesas com a execução desta lei correção por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias
da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de
2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos