ESTADO DE
MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.353/2025
DECRETO Nº 4.353/2025
“Dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira em atendimento ao que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG no uso de suas atribuições, de conformidade com as leis em vigor e com a competência que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município, com base no que dispõe o artigo 9º, da LC 101/2000 e considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas no exercício financeiro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica bloqueado o valor de R$ 2.055.116,88 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) do saldo atualizado das dotações correspondentes às despesas de custeios e investimentos, sendo:
I – R$ 1.433.956,75 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) do saldo do orçamento da administração direta.
II – R$ 621.160,13 (seiscentos e vinte e um mil, cento e sessenta reais e treze centavos) do saldo do orçamento da administração indireta (DMAAE).
§ 1º O valor do bloqueio estabelecido no caput, corresponde à diferença a menor na arrecadação da receita orçamentária, prevista para o período de janeiro a fevereiro de 2025.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, despesas com pessoal, encargos sociais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, compreendendo ainda os recursos oriundos de convênios e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 2º O valor definido poderá ser revisto a critério da Diretoria de Governo, Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica determinado que os Ordenadores de Despesas de todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão ajustar suas contas visando o equilíbrio entre despesas e receitas públicas.
Art. 4º Para atender ao disposto neste decreto poderão ser cancelados os empenhos relativos a despesas ainda não realizadas.
Art. 5º Ao Órgão de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, responsabilizando os Diretores Municipais responsáveis por cada unidade orçamentária, dirigentes e demais servidores que praticarem em desacordo com o mesmo, podendo adotar medidas complementares para a correta aplicação do estabelecido neste decreto.
Art. 6º Caberá à Diretoria de Governo, Administração e Finanças expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de Maio de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0780F2BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/05/2025. Edição 4021
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