Lei nº
7.074
Dispõe sobre concessão
de subvenções às Instituições
de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.
1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções às Instituições
de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 3.505.832,97 (três
milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa
centavos), conforme abaixo discriminado:
|
|
Entidades de
Educação Infantil |
Nº de Crianças: |
Valor Mensal: |
Valor anual |
|
01 |
Creche
Cantinho da Solidariedade |
77 |
R$
19.845,91 |
R$
238.150,99 |
|
02 |
Associação
Comunitária Estrela da Esperança-Mantenedora da Creche Estrela da Esperança |
110 |
R$28.351,30
|
R$340.215,70
|
|
03 |
Fundação
Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança |
166 |
R$
42.784,70 |
R$513.416,42
|
|
04 |
Grupo
da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka |
82 |
R$21.134,61
|
R$
253.615,34 |
|
05 |
AMCA
–Apoio à Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos
Pequeninos |
73 |
R$
18.814,95 |
R$
225.779,51 |
|
06 |
AMCA
- Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Delfina
Tibaldi |
48 |
R$
12.371,48 |
R$
148.457,76 |
|
07 |
AMCA
- Apoio à Mulher, a Criança e ao Adolescente - Mantenedora da Creche Johan
Baur |
83 |
R$
21.392,35 |
R$
256.708,21 |
|
08 |
Centro
de Atendimento e Defesa da Criança e Adolescente, Mantenedora da Creche O
Ninho |
124 |
R$
31.959,65 |
R$
383.515,88 |
|
09 |
Creche
Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio |
100 |
R$
25.773,91 |
R$
309.287,00 |
|
10 |
CESPROCTO-
Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedor da Creche Flor do
Amanhã |
77 |
R$19.845,91 |
R$
238.150,99 |
|
11 |
Associação
Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia |
66 |
R$
17.010,78 |
R$
204.129,42 |
|
12 |
Creche
Raio de Luz |
113 |
R$
29.124,52 |
R$ 349.494,31 |
|
Entidades de Ensino Especial |
||||
|
01 |
APAE
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais |
14 |
R$3.742,62 |
R$44.911,44 |
|
|
Total |
|
R$292.152,74 |
R$3.505.832,97 |
Art.2º.
Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições
constantes no artigo anterior:
I-
Para atendimento de crianças de 0 a 03 (zero
a três) anos per capita no valor de R$3.092,87 (três mil, noventa e dois reais
e oitenta e sete centavos), para creche conveniada em período integral e
R$3.207,96 (três mil duzentos e sete reais e noventa e seis centavos) para
educação especial.
Art.3º.
As Entidades beneficiárias, deverão prestar contas dos recursos recebidos à
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.
4º.
Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos
através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos
relativos à prestação de contas às respectivas entidades.
Art.5º.
A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das
subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas
ou judiciais cabíveis.
Art.
6º.
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do
orçamento do exercício de 2017.
Art.
7º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de
dezembro de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo