Lei  nº 7.074

 

Dispõe sobre concessão de subvenções às Instituições

  de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 3.505.832,97 (três milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), conforme abaixo discriminado:

 

 

Entidades de Educação Infantil

Nº de Crianças:

 

Valor Mensal:

Valor anual

01

Creche Cantinho da Solidariedade

 

77

R$ 19.845,91

 

R$ 238.150,99

02

Associação Comunitária Estrela da Esperança-Mantenedora da Creche Estrela da Esperança

110

R$28.351,30

R$340.215,70

03

Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança

166

R$ 42.784,70

R$513.416,42

04

Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka

82

R$21.134,61

R$ 253.615,34

05

AMCA –Apoio à Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos

73

R$ 18.814,95

R$ 225.779,51

06

AMCA - Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Delfina Tibaldi

48

R$ 12.371,48

R$ 148.457,76

07

AMCA - Apoio à Mulher, a Criança e ao Adolescente - Mantenedora da Creche Johan Baur

83

R$ 21.392,35

R$ 256.708,21

08

Centro de Atendimento e Defesa da Criança e Adolescente, Mantenedora da Creche O Ninho

124

R$ 31.959,65

R$ 383.515,88

09

Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio

100

R$ 25.773,91

R$ 309.287,00

10

CESPROCTO- Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedor da Creche Flor do Amanhã

77

R$19.845,91

R$ 238.150,99

11

Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia

66

R$ 17.010,78

R$ 204.129,42

12

Creche Raio de Luz

 

113

R$ 29.124,52

R$ 349.494,31

             Entidades de Ensino Especial

01

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

14

R$3.742,62

R$44.911,44

 

Total

 

R$292.152,74

R$3.505.832,97

 

Art.2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:

 

I-                    Para atendimento de crianças de 0 a 03 (zero a três) anos per capita no valor de R$3.092,87 (três mil, noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), para creche conveniada em período integral e R$3.207,96 (três mil duzentos e sete reais e noventa e seis centavos) para educação especial.

 

Art.3º. As Entidades beneficiárias, deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 4º. Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas entidades.

 

Art.5º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2017.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2016.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo