Lei nº 7.004
Altera a redação do At. 3º da Lei nº 6.968/2015, que “Dispõe sobre o dever dos estabelecimentos de saúde do Município manterem exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente a ANS (Agencia Nacional de Saúde), disponíveis para consulta, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O artigo 3º da presente Lei, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A execução da presente Lei correrá por conta das operadoras de plano de saúde”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de março 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros