Lei nº 7.004

 

Altera a redação do At. 3º da Lei nº 6.968/2015, que “Dispõe sobre o dever dos estabelecimentos de saúde do Município manterem exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente a ANS (Agencia Nacional de Saúde), disponíveis para consulta, e dá outras providencias.

 

         

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º - O artigo 3º da presente Lei, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A execução da presente Lei correrá por conta das operadoras de plano de saúde”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  11 de março 2016.

 

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros