PROJETO DE LEI Nº131/05




SÚMULA – Dispõe sobre a instalação das ofendículas – cercas energizadas, com finalidade de proteção de perímetros, como especifica e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE


L E I



Art. 1º - A instalação das ofendículas – cercas energizadas, com finalidade de proteção de perímetros no Município de Apucarana, sua ampliação e/ou modificação das características técnicas, é objeto de licenciamento pelo Departamento competente da Secretaria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal.


Art. 2º - Ficam definidas para efeitos desta Lei, como cercas energizadas, todas as ofendículas que sejam dotadas de corrente elétrica ou utilizem as denominações elétricas, eletrificadas ou similares, quando usadas sobre edificações, muros ou outras vedações nos limites entre imóveis.


Art. 3º - Quando a instalação da ofendícula for totalmente ao interior do lote e não usar em nenhum ponto da instalação, elemento componente de vedação de divisa de lotes como suporte, a licença concedida pela Prefeitura Municipal poderá ter redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para a concessão.


Art. 4º - O responsável técnico pelo projeto de instalação da ofendícula, deverá ser profissional ou empresa devidamente habilitada, com o respectivo registro junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e com o devido cadastro junto a Prefeitura Municipal.


§.1º - A perfeita aplicação das normas de projeto e execução das cercas energizadas é de responsabilidade do profissional e/ou empresa instaladora, que também assume total responsabilidade pela qualidade dos equipamentos e materiais utilizados.


§.2º - O proprietário e o profissional e/ou empresa serão responsabilizados penal e civilmente por todos os danos ou ocorrência que possam advir da incorreta instalação.


§.3º - Em todos os casos o proprietário da cerca é responsável pelos danos causados a terceiros.


Art. 3º - A instalação da licença para instalação de cercas energizadas deverá ser efetuada através de requerimento padrão, conforme modelo Anexo I desta Lei, devidamente preenchido, acompanhado da seguinte documentação:

I – Autorização do proprietário do lote vizinho, (validade de 90 dias), com firma reconhecida e cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, no caso em que a cerca é vertical na divisa entre os lotes ou que use como suporte, elemento de vedação de propriedade do vizinho.

II – Matrícula ou Certidão atualizada do imóvel no Registro de Imóveis (validade 90 dias), em nome do proprietário ou do condomínio.


III – Quando a ofendícula forem instaladas em perímetro englobando vários lotes, pertencentes a um ou mais proprietários, que não constituam condomínio, deverá ser apresentada à documentação de todos os lotes e a Licença será emitida em nome de todos os proprietários, com as respectivas indicações fiscais cobradas pela Prefeitura.


IV – A Anotação de Responsabilidade Técnica – A R T – CREA – Pr., do projeto elétrico, informando no formulário o comprimento total do perímetro protegido, a Amperagem e a Corrente Elétrica (volts) máxima utilizada.


V – A Anotação de Responsabilidade Técnica – A R T - CREA – Pr., de execução da instalação, informando no formulário o comprimento total do perímetro protegido.


VI – Guia de recolhimento da Taxa de Expedição da Licença quitada, expedida após pré-análise do Projeto. (anexar 1ª via)


VII – Laudo de ensaio do equipamento certificado por Instituição Certificadora reconhecida pelo CREA-Pr..


VIII – Termo de responsabilidade que acompanha o requerimento padrão, assinado pelo proprietário ou síndico (acompanhado de cópia da ata da eleição) e pelo profissional habilitado registrado junto ao CREA-Pr..


PARÁGRAFO ÚNICO – A expedição da licença de instalação ocorrerá após realização de vistoria no local, com a finalidade de constatar se a mesma encontra-se em conformidade com as disposições desta Lei. Somente após a liberação da licença a instalação poderá ser energizada.


Art. 4º - A instalação de cerca energizada deverá obedecer aos seguintes critérios.


I – As cercas energizadas deverão obedecer as Normas Técnicas Brasileiras editadas sobre a matéria, bem como limitações estabelecidas pelo IEC – International Eletrotechnical Commission.


II – A cerca energizada deverá possuir uma Unidade de Controle constituída de no mínimo um aparelho energizador de cerca que apresenta 1 (um) capacitor. É expressamente proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou “fly-backs” de aparelhos de televisão.


III – É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado, para esse fim, outros sistemas de aterramento existentes no imóvel.


IV – Os cabos elétricos destinados ás conexões da cerca energizada com a Unidade de Controle e com sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 10 KW.


V – Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material de alta durabilidade, não higroscópios e com capacidade de isolamento mínima de 10 KV. É obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas descritas, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suportes dos arames da cerca fabricada em material isolante.


VI – Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca deverão ser do tipo liso. É expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares para a condução da corrente elétrica da cerca energizada.


VII – Não será permitida a instalação de fios não energizados entre o elemento que constitui a de vedação na divisa, com altura inferior a 2,40 m do solo, interno ou externo ao imóvel.


VIII – A ofendícula – cerca energizada, deverão ser instaladas na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, devendo a altura mínima do primeiro fio de arame energizado ser de 2,40 m em relação ao nível mais elevado do solo na parte interna e/ou externa do imóvel cercado.


IX – A instalação poderá ser executada em paredes, marquises, fachadas de edifícios desde que respeitado a altura mínima de 2,40 m em relação ao solo e de 1,50 m em relação ao topo da parede.


X – Na lateral de muros de arrimo com altura superior a 3,90 m, será tolerada a instalação da cerca com ângulo de inclinação de – 30º (menos trinta graus) até 0º (zero grau) em relação ao plano horizontal, respeitada a altura mínima de 2,40 m do fio mais baixo em relação ao solo e de 1,50 m em relação ao topo do muro.


XI – A altura máxima da cerca energizada a partir do primeiro fio não poderá ultrapassar 1,00 m.



Art. 5º - É obrigatória a instalação de placas de advertência a cada 5,00m (cinco metros) lineares de cerca, voltada para a parte interna e externa do imóvel e pode ser feita alternadamente. A fixação da placa deverá ser feita nas hastes de suporte da cerca ou nos fios.


§.1º - Nos portões e portas de acesso existentes ao longo do muro ou outro elemento vedante do terreno e, em cada mudança de direção destes, deverão ser colocadas placas de advertências.


§.2º - As placas de advertência deverão obrigatoriamente possuir dimensões mínimas de 10 cm x 20 cm, ser de material resistente à exposição ás intempéries e ter seu texto e símbolos conforme os itens abaixo.


I – A cor de fundo das placas de advertência será obrigatoriamente amarela.


II – As placas de advertência deverão conter em seu texto as palavras “CERCA ENERGIZADA”.


III – As letras do texto serão da cor preta e terão as dimensões mínimas; de altura 2 (dois) cm e espessura de 0,50 cm.


IV – Nas placas de advertência é obrigatória à inserção de símbolo, na cor preta, que possibilite, sem margem de dúvida, a interpretação de que se trata de um sistema ditado de energia elétrica e que pode transmitir choque elétrico. Ver Anexo II desta Lei.


V – O dado da empresa instaladora da cerca poderá constar no verso da placa de advertência.


Art. 6º - Estando a cerca energizada instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância expressa dos proprietários confrontantes com a referida instalação.


§.1º - No caso do caput deste artigo, a autorização expressa dos confrontantes integrará o pedido de licença da cerca energizada.


§.2º - Havendo recusa por parte do confrontante, a cerca só poderá ser instalada com um ângulo máximo de 45º de inclinação em relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado.


§.3º - Quando houver objeção do vizinho proprietário do muro ou outro elemento que constitua a vedação de divisa, a cerca deverá ter sua estrutura de suporte independente e fixada no interior do lote onde for instalada.


Art. 7º - Compete a setor competente pelo Urbanismo do Município a fiscalização quanto ao cumprimento das disposições da presente Lei.


§.1º - A empresa ou profissional instalador, sempre que solicitado pela fiscalização competente do Município, deverá comprovar que a instalação obedece às características técnicas da elétrica na cerca energizada instalada.


§.2º - A comprovação deverá ser efetuada mediante apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado devendo ser acompanhado de imagem gráfica, contendo os pulsos de tensão elétrica obtido por osciloscópio.


§.3º - O setor competente do Município pela fiscalização, poderá a qualquer momento efetuar verificações quanto às características técnicas da cerca.


Art. 8º - O não cumprimento das normas contidas nesta Lei ensejará a aplicação das penalidades previstas no Sistema Tributário do Município.


Art. 9º - As cercas energizadas já instaladas no Município deverão ser adequadas ao disposto desta Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da notificação.


Art. 10 – É proibido o uso de vegetação com espinhos ou materiais contundentes sobre os elementos de vedação de perímetros de lotes, tais como cacos de vidro, arame farpado, com lâminas cortantes ou similares.


Art. 11 – Os casos omissos por esta Lei, serão analisados pela Secretaria de Obras do Município.


Art. 12 – O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar esta Lei no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação.


Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões em 30 de agosto de 2005.





João Carlos de Oliveira

VEREADOR