Lei nº 5.133

Torna obrigatória a manutenção de cadeiras de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência física no termina rodoviário do Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- A concessionária do terminal rodoviário de Teófilo Otoni, manterá cadeiras de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência física ou das pessoas que delas necessitem.

Parágrafo único- As cadeiras de rodas serão utilizadas para acesso, permanência, saída, embarque ou desembarque no terminal rodoviário ou no seu entorno.

Art. 2º- As cadeiras de que trata o artigo anterior obedecerão as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 3º- O Executivo fiscalizará a administração da utilização das cadeiras que se fará pela concessionária do terminal.

Art. 4º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de março de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal