Lei 0517
Autoriza aquisição de veículos.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um caminhão para seus serviços de transportes.
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito do Município, autorizado a abrir por Decreto Executivo, nos exercícios de 1956 e 1957, o crédito especial necessário para aquisição do veículo referido no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito, autorizado a contrair o empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), em qualquer estabelecimento de credito desta Cidade para o pagamento do caminhão a ser adquirido.
Art. 4º - Para o resgate da operação de crédito a que se refere o artigo 3º, fica aberto o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), com vigor até 31 de dezembro de 1957.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal