LEI Nº.
2.596/90
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO
1º - Para correção dos vencimentos,
proventos e penses dos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura,
fixado o índice de 18% (dezoito por cento), aplicado sabre os valores devidos em
novembro do ano em curso, a partir de 01/12/90.
ARTIGO 2º
- As referências fixadas para
vencimentos e proventos, terão seus valores alterados para o que resultar do
clcu1o anunciado no artigo anterior.
ARTIGO 3º -
Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito no montante de Cr$ 21.192.046,00- (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E
NOVENTA E DOIS MIL E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS), a fim de suplementar as
seguintes dotações do orçamento vigente:
22.03070212.009 PROCURADORIA
3111 – Pessoal
Civil............................................................................................Cr$
221.993,00
23.03090402.010 – ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO
3111 - Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
153.910,00
31.03070212.029 – GABINETE
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
61.376,00
32.03070212.030 – DIVISÃO DE
PESSOAL
3111 – Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
307.563,00
32.15824952.004 – DIVISÃO DE
PESSOAL
3251 –
Inativos..................................................................................................Cr$
7.203.681,00
3252 –
Pensionistas..............................................................................................Cr$
218.744,00
34.03070212.037 – DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO
3111 – Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
135.308,00
41.03080212.041 – GABINETE
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
33.236,00
43,03080302.046 – DIVISÃO DE
TRIBUTAÇÃO
3111 – Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
453.459,00
44.3080322.47 – TESOURARIA
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
36.227,00
51.10070212.048 – GABINETE
3111 – Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
265.617,00
61.08411902.059 – ENSINO
PRÉ-ESCOLAR
3111 – Pessoal
Civil..........................................................................................Cr$
3.034.465,00
61.08431992.061 – ENSINO MÉDIO
3111 – Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
71.6720,00
61.08452132.067 – ENSINO SUPLETIVO
3111 – Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
310.703,00
3113 – Obrigações
Patronais....................................................................................Cr$
7.079,00
61.08462282.071 – CENTRO ESPORTIVO E
SOCIAL
3111 – Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
127.361,00
3113 – Obrigações
Patronais....................................................................................Cr$
5.095,00
61.08424272.075 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR –
PRÉ-ESCOLAR
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
24.947,00
3113 – Obrigações
Patronais....................................................................................Cr$
5.711,00
71.13754282.111 – GABINETE
3111 – Pessoal
Civil..........................................................................................Cr$
8.457.177,00
83.10603282.114 – SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
29.334,00
89.16885322.120 – TERMINAL
RODOVIÁRIO
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
27.388,00
ARTIGO
4º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com os seguintes recursos:
a) - Com a anulação parcial e total das seguintes
dotações do Orçamento vigente: (re1ação anexa) Cr$
14.763.907,00
b) - Com o produto do Excesso de Arrecadação previsto
para o corrente exercício cr$ 6.428.139,00
ARTIGO
5º - Esta lei entrara em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de dezembro de 1990.
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA
MARRA
CHEFE DA DIVISÃO DE
SECRETARIA
RELAÇÃO DE ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
21.03070202.005 – GABINETE
4120 – Equipamentos e
Material...........................................................................Cr$
47.000,00
22.03070212.002 – PROCURADORIA
4210 – Aquisição de
imóveis...............................................................................Cr$
100.000,00
22.03070212.006 – PROCURADORIA
3131 - Remuneração de Serviços
Pessoais............................................................Cr$
12.000,00
22.03070212.008 – PROCURADORIA
3131 – Remuneração de serviços
Pessoais............................................................Cr$
12.000,00
23.03090402.010 – ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
30.000,00
25.05221372.012 – COMISSÃO MUNICIPAL DE
TELEVISÃO
4120 – Equipamentos e Material
Permanente......................................................Cr$
200.000,00
28.08482472.015 – CENTRO MUNICIPAL DE
CULTURA
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
82.721,00
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
24.816,00
3120 – Material de
Consumo.................................................................................Cr$
20.000,00
3132 – Outros Serviços e
Encargos.......................................................................Cr$
50.000,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
20.000,00
210.06070212.017 – JUNTA DO SERVIÇO
MILITAR
4120 – Equipamentos e Material
Permanente.......................................................Cr$ 30.000
,00
211.06070212.018 – 9ª DELEGACIA DO SERVIÇO
MILITAR
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
16.876,00
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
12.791,00
4120 – Equipamentos e Material Permanente
.......................................................Cr$
17.000,00
213.03070212.020 – SERVIÇOS
DIVERSOS
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
82.721,00
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
24.816,00
213.03070212.021 – SERVIÇOS
DIVERSOS
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
82.721,00
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
24.816,00
213.03080312.023 – SERVIÇOS
DIVERSOS
3132 – Outros Serviços e
Encargos.......................................................................Cr$
10.000,00
31.03070212.029 – GABINETE
3120 – Material de
Consumo...................................................................................Cr$
6.000,00
3132 – Outros Serviços e
Encargos.........................................................................Cr$
6.000,00
4120 - Equipamentos e Material
Permanente..........................................................Cr$
5.000,00
32.03070212.030 – DIVISÃO DE
PESSOAL
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
70.000,00
32.03070212.031 – DIVISÃO DE
PESSOAL
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
60.000,00
32.03070212.032 – DIVISÃO DE
PESSOAL
3259 – Outras Transferências
Pessoas...................................................................Cr$
10.000,00
32.15814862.034 – DIVISÃO DE
PESSOAL
3259 – Outras Transferências
Pessoas...................................................................Cr$
10.000,00
32.15824922.035 – DIVISÃO DE
PESSOAL
3132 – Outros Serviços e
Encargos.......................................................................Cr$
66.000,00
33.03070212.036 – DIVISÃO DE
SECRETARIA
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
15.219,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente......................................................Cr$
210.000,00
34.03070212.037 – DIVISÃO DE ALMOXARJFADO E
PATRIMÔNIO
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
10.000,00
35.03070212.038 - DIVISÃO DE
COMPRAS
3120 – Material de
Consumo...............................................................................Cr$
100.000,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
25.000,00
36.03070212.039 – SETOR DE
SERVIÇOS
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
99.096,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
20.000,00
37.03070212.040 – SETOR DE OFICINA
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
15.000,00
41.03080212.041 – GABINETE
4120 – Equipamentos e Material
Permanente..........................................................Cr$
3.000,00
42.03080322.045 – DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
3132 – Outros Serviços e
Encargos.....................................................................Cr$
100.000,00
43.03080302.046 – DIVISÃO DE
TRIBUTAÇÃO
4120 – Equipamentos e Material
Permanente..................................................Cr$
1.500.000,00
44.03080322.047 – TESOURARIA
3120 – Material de
Consumo.................................................................................Cr$
30.000,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
15.000,00
51.10070212.048 – GABINETE
3131 – Remuneração de Serviços
Pessoais..........................................................Cr$
367.000,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente.....................................................Cr$ 115.000
,00
52.16885342.050 – DIVISÃO DE ESTR. DE RODAGEM
MUNICIPAL
4120 – Equipamentos e Material
Permanente...................................................Cr$
1.140.000,00
53.16915732.051 – DIVISÃO DE
TRÂNSITO
4120 – Equipamentos e Material
Permanente......................................................Cr$
200.000,00
54.10583232.052 – SETOR DE
CONSTRUÇÕES
3120 – Material de
Consumo...............................................................................Cr$
500.000,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
25.000,00
55.10573162.053 – SETOR DE
FISCALIZAÇÃO
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
20.488,00
3132 – Outros Serviços e
Encargos.........................................................................Cr$
4.000,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente..........................................................Cr$
3.000,00
61.08070212.054 – GABINETE
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
20.000,00
61.08421882.058 – ENSINO REGULAR
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
88.947,00
61.08431992.060 – ENSINO MÉDIO
3132 – Outros Serviços e
Encargos.......................................................................Cr$
50.000,00
61.08442052.065 – ENSINO SUPERIOR
3132 – Outros Serviços e
Encargos.......................................................................Cr$
28.000,00
61.08462241.009 – SETOR DE EDUC. FÍSICA E
DESPORTOS
4110 – Obras e
Instalações...................................................................................Cr$
500.000,00
61.08462281.010 – CENTRO ESPORTIVO E
SOCIAL
4110 – Obras e
Insta1açes.................................................................................Cr$
1.800.000,00
61.08462282.071 – CENTRO ESPORTIVO E
SOCIAL
3131 – Remuneração de Serviços
Pessoais............................................................Cr$
50.000,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
40.000,00
61.08482472.078 – CULTURA
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
59.551,00
61.08482472.079 – CULTURA
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
25.459,00
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
29.272,00
62.15070212.081 – GABINETE
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
29.296,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
20.000,00
62.15814862.099 – SETOR DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3111 – Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
200.486,00
3113 – Obrigações
Patronais................................................................................Cr$
125.529,00
62.15814862.100 – SETOR DE
MIGRANTES
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
29.221,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
12.000,00
62.15814862.102 – ABRIGO DA POPULAÇÃO
RURAL
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
10.000,00
71.13750312.103 – GABINETE
3231 – Subvenções
Sociais....................................................................................Cr$
10.000,00
71.13750312.104 – GABINETE
3231 – Subvenções
Sociais....................................................................................Cr$
10.000,00
71.13750312.105 – GABINETE
3231 – Subvenções
Sociais....................................................................................Cr$
10.000,00
71.13750312.106 – GABINETE
3231 – Subvenções
Sociais....................................................................................Cr$
10.000,00
71.13750312.108 – GABINETE
3231 – Subvenções
Sociais....................................................................................Cr$
20.000,00
71.13750312.110 – GABINETE
3231 – Subvenções
Sociais....................................................................................Cr$
20.000,00
81.10070212.112 — GABINETE
3111 - Pessoal Civil Cr$
3113 – Obrigações
Patronais..................................................................................Cr$
57.753,00
3120 – Material de
Consumo.................................................................................Cr$
70.000,00
4120 – Equipamentos e Material Permanente ....
Cr$
82.10603252.113 - SETOR DE LIMPEZA
PÚBLICA
4120 – Equipamentos e Material Permanente .... Cr$
55.000 ,Q0
83.10603281.015 – SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
4110 - Obras e
Instalações...................................................................................Cr$
500.000,00
83.10603282.114 – SETOR DE PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
4120 – Equipamentos e Material
Permanente......................................................Cr$
350.000,00
84.10585751.017 – SETOR DE CONSTR.E CONS.VIAS
PÚBLICAS
4110 – Obras e Instalações Cr$
390.000,00
84.10585751.018 – SETOR DE CONSTR.E CONS.VIAS
PÚBLICAS
4110 – Obras e
Insta1açes.................................................................................Cr$
1.600.000,00
84.10585752.115 – SETOR DE CONSTR. E CONS.VIAS
PÚBLICAS
3111 – Pessoal
Civil...............................................................................................Cr$
56.621,00
3113 – Obrigações
Patronais................................................................................Cr$
258.823,00
4120 – Equipamentos e Material
Permanente......................................................Cr$
130.000,00
85.10603262.116 – CEMITÉRIO
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
95.000,00
88.10603271.020 – ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
4110 – Obras e
Insta1ações..................................................................................Cr$
200.000,00
89.16885321.021 – TERMINAL
RODOVIÁRIO
4110 – Obras e
Insta1ações..................................................................................Cr$
500.000,00
89.16885322.120 – TERMINAL
RODOVIÁRIO
4120 – Equipamentos e Material
Permanente........................................................Cr$
12.000,00
810.04070211.022 - SERVIÇOS
DIVERSOS
4110 – Obras e
Instalações...................................................................................Cr$
500.000,00
810.04070211.023 – SERVIÇOS
DIVERSOS
4120 – Equipamentos e Material
Permanente.....................................................Cr$
300.000,00
810.04070212.125 – SERVIÇOS
DIVERSOS
3120 – Material de
Consumo.................................................................................Cr$
25.000,00
Crédito Especial – Lei nº. 2.509/90 - Decreto nº.
4.114/90
213.06070212.126 - SERVIÇOS
DIVERSOS
3132 – Outros Serviços e
Encargos.....................................................................Cr$
700.000,00
|
Cr$
14.763.907,00 |