LEI N.º 3.630/2003

 

 

ALTERA  A LEI Nº 3.347/99

 

                                                          

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3347, de 19 de agosto de  1999, alterada pela Lei nº 3.549/2002, passam a viger com as seguintes modificações:

 

“Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia da Associação Cultural e Educacional de Garça e do curso normal superior do Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, para professores efetivos do Município e para servidores municipais que exerçam funções diretamente ligadas à educação de crianças de 0 a 6 anos em pré-escola e em creches mantidas pela Municipalidade”.

 

“Art. 2º Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei o professor, ou servidor, interessado deverá comprovar sua regular matrícula no curso de pedagogia da Associação Cultural e Educacional de Garça ou no curso normal superior do Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Educação e Cultura constatar o preenchimento das condições para obtenção do benefício”.

 

                                               Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                 Garça, 2 de janeiro de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS