LEI N.º
3.630/2003
ALTERA A LEI Nº
3.347/99
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº
3347, de 19 de agosto de 1999,
alterada pela Lei nº 3.549/2002, passam a viger com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica o poder Executivo
autorizado a conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinqüenta por cento) do
valor da mensalidade do curso de pedagogia da Associação Cultural e Educacional
de Garça e do curso normal superior do Instituto de Ensino Superior de Garça -
IESG, para professores efetivos do Município e para servidores municipais que
exerçam funções diretamente ligadas à educação de crianças de
“Art. 2º
Para pleitear a
bolsa de estudo de que trata esta Lei o professor, ou servidor, interessado
deverá comprovar sua regular matrícula no curso de pedagogia da Associação
Cultural e Educacional de Garça ou no curso normal superior do Instituto de
Ensino Superior de Garça - IESG, ficando a cargo da Secretaria Municipal da
Educação e Cultura constatar o preenchimento das condições para obtenção do
benefício”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de janeiro de
2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
ZMC-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS