Lei nº 6.628

 

                             Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de

                             ensino das escolas municipais, visando à prevenção da

                              violência contra mulheres.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deve promover na rede pública de ensino, ações socioeducativas e preventivas no combate à violência contra mulheres.

 

Art. 2º - As ações terão como objetivo a conscientização e o combate de todas as formas de violência e discriminação contra mulheres, promovendo campanhas informativas, através de material impresso, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos.

 

Parágrafo único – As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                           Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de setembro de 2013.

 

 

                                          Northon Neiva Diamantino

                                        Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Maria Emília Pinto Soares