Lei nº 6.628
Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de
ensino das escolas municipais, visando à prevenção da
violência contra mulheres.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deve promover na rede pública de ensino, ações socioeducativas e preventivas no combate à violência contra mulheres.
Art. 2º - As ações terão como objetivo a conscientização e o combate de todas as formas de violência e discriminação contra mulheres, promovendo campanhas informativas, através de material impresso, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos.
Parágrafo único – As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de setembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Maria Emília Pinto Soares