LEI N.º
3.253/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 23.160,00
(vinte e três mil, cento e sessenta reais), destinado a ocorrer as despesas com
a reforma do Hospital e Maternidade Samaritano, nos termos do Convênio N.º
2255/97, firmado entre a Prefeitura Municipal de Garça e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde.
ARTIGO 2º - A cobertura do
crédito de que trata o artigo 1º, far-se-á com os recursos
provenientes:
a)
Da anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
|
71.13754282.120 –
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
3132 – Outros Serviços
e
Encargos............................................................................. |
R$ |
3.860,00 |
b) Do produto do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício, oriundo de repasse do Ministério
da Saúde para concretização do objeto do Convênio N.º
2255/97........................................
R$ 19.300,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de junho de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS