Lei nº 7.344

 

Altera o art. 1º da Lei 6.013/2009, com    redação dada pela Lei 7.237/2018

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. O art. 1º da Lei nº 6.013/2009, alterado pela Lei 7.237/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Ar.1º. Fica autorizada a redução da jornada de trabalho em 04 (quatro) horas diárias, dos servidores públicos municipais portadores de deficiência, quando comprovada a deficiência por laudo médico, e aquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário, obedecendo aos seguintes critérios:”

Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2018

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Vânia Miriam Salustiano Resende