Lei nº 7.344
Altera o art. 1º da Lei
6.013/2009, com redação dada pela Lei
7.237/2018
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
O art. 1º da Lei nº 6.013/2009, alterado pela Lei 7.237/2018 passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Ar.1º.
Fica autorizada a redução da jornada de trabalho em 04 (quatro) horas diárias,
dos servidores públicos municipais portadores de deficiência, quando comprovada
a deficiência por laudo médico, e aquele que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência, independentemente de compensação de horário, obedecendo aos
seguintes critérios:”
Art.2º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 17 de dezembro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Vânia Miriam Salustiano Resende