LEI N.º
4.016/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA
DE ESTADO DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica –
DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e
Saneamento, objetivando a execução conjunta das obras de construção de
Reservatório de Água, com capacidade para 2.400.000 litros, na sede do
Município.
Art. 2º
O valor das obras foi estimado em R$
250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais), cujas
despesas deverão ser suportadas pelos convenentes da seguinte forma: R$
250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil, oitocentos e noventa e sete reais),
onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a
título de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta
do Orçamento da Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 3º
As obras serão executadas por
administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante
licitação.
Art. 4º
Fica, ainda, autorizado o Executivo
Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$
250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais), junto
ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo
único. Para cobertura do crédito
autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do
Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo
2º.
Art. 5º
Fica, também, autorizado o Executivo
Municipal a aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar
o interesse público.
Art.
6º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de agosto de
2006
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS