LEI N.º 4.016/2006

                                              

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, objetivando a execução conjunta das obras de construção de Reservatório de Água, com capacidade para 2.400.000 litros, na sede do Município.

 

Art. 2º O valor das obras foi estimado em R$ 250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes da seguinte forma: R$ 250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil, oitocentos e noventa e sete reais), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Garça.

 

Art. 3º As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.

 

Art. 4º Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 250.897,00 (duzentos e cinqüenta mil e oitocentos e noventa e sete reais), junto ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º.

 

Art. 5º Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 15 de agosto de 2006

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc                                                                                                            

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS