Lei nº 830
AUTORIZA A INSTITUIÇAO DA
COMISSAO MUNICIPAL DE
ABASTECIMENTO E PREÇOS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a iniciar os entedimentos com o Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços no sentido de ser criada em nosso munic;ipio a Comissão Municipal de Abastecimento e Preços,obedecendo as instruções contidas na Lei nº 28, art. 23 XXIII: 2.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de abril de 1963.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 06/05/63