Lei nº 5.588
Dispõe sobre a manutenção de seções de memória e história regional na biblioteca pública do município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- A Biblioteca Pública Municipal de Teófilo Otoni deve manter uma seção especializada, denominada “Memória dos Bairros”.
Art. 2º- A correspondente seção “Memória dos Bairros” pode reunir acervo constituído por documentação relacionada com os bairros do Município.
Parágrafo único- A documentação referida no caput deste artigo pode ser constituída por livros, jornais, fotos, desenhos, discos, vídeos ou qualquer outro tipo de documento de valor histórico, desde que relacionado diretamente com o bairro.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Educação e a Casa da Cultura devem estabelecer programas educacionais conjuntos, que desenvolvam na coletividade dos bairros e, particularmente , entre os estudantes, o interesse pelo conhecimento e pela preservação da memória dos bairros.
Parágrafo único - As entidades civis representativas da população devem ser chamadas para colaborar na organização de tais programas educacionais.
Art. 4º- O Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 180 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota