Projeto de Lei n° 126
“Autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Central de Empregos para pessoas com portadoras de necessidades especiais, com o objetivo de encaminhá – lãs ao mercado de trabalho.
Art.2° - Caberá ao Posto de Atendimento ao Trabalhador realizar levantamento que indique a existência de eventuais vagas de trabalho.
§1° - Toda a pessoa com portadoras de necessidades especiais poderá utilizar – se da referida Central de Empregos, bastando, para tanto, cadastrar – se junto à mesma.
§2° - As empresas interessadas na mão – de – obra cadastrada poderão, também, inscrever – se perante a Central.
Art.3° - O município de Teófilo Otoni, na forma que lhe convier, oferecerá incentivos às empresas empregadoras de pessoas com portadoras de necessidades especiais, nos termos da Lei.
Art.4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art.5° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renan Pereira
Vereador proponente