LEI N.º
3.650/2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido aos
servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e
pensionistas, um abono pecuniário especial no valor de R$ 100,00 (cem reais),
nos meses de abril a dezembro e também na gratificação natalina do ano de 2003.
§ 1º O presente abono não será
incorporado aos valores das referências numéricas dos
servidores.
§ 2º Não incidirá desconto sobre
o abono especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 2º As despesas com a execução
da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de abril de 2003.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS