LEI N.º 2.726/92

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 47.000.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

43.03070212.029 – DIVISÃO DE SECRETARIA

4120 – Equipamentos e Material Permanente........................................................ Cr$ 12.000.000,00

72.10585751.024 – SETOR DE VIAS URBANAS

4110 – Obras e Instalações .................................................................................... Cr$ 35.000.000,00

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo dos recursos obtidos na alienação na Faixa de Integração, nas obras de combate a erosão e galerias em vias urbanas.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 13 de março de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

ELIANA GARCIA LEITE

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA

SUBSTITUTA