LEI N.º 3.659/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos da presente Lei, e de acordo
com a competência atribuída ao Município pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, fica alterada a natureza da destinação do lote nº. 15, da quadra “G”,
do Loteamento denominado Jardim Brasil, desta cidade, passando de comercial para
misto - residencial e comercial ou prestação de serviços.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de maio de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS