Lei nº 5.549

Fica instituído no Município o Cartão de agendamentos de Tratamento Fora do Domicílio.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Art. 1º - Fica instituído no Município o Cartão de agendamento de procedimentos para Tratamento Fora do Domicílio-TFD, que deverá ficar na posse do doente para registro dos seus contatos com a Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – Este cartão deverá detalhar com transparência o seguinte:

a)- nome do doente;

b)- seu endereço;

c)-hospital e/ou clínica para onde está sendo encaminhado;

d)-cidade;

e)-data das consultas, exames, internamentos, etc;

f)-data da viagem e se em veículo do Município, fretado pelo Município ou particular;

g)-nome do seu acompanhante em cada viagem;

h)-data do retorno ao Município;

i)-espaço para protocolo dos encaminhamentos de documentos deixados junto à Secretaria Municipal de saúde /e ou agendamentos.

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros