Lei nº 0927
Cria Taxa de Turismo e Hospedagem e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- A Taxa de Turismo e Hospedagem incide sobre as contas pagas pelos hóspedes de estabelecimentos de comércio hoteleiro ou similar.
Art. 2º - A taxa de que trata o art. 1º, será arrecadada pelos estabelecimentos de hospedagem do Município na razão de 10% (dez por cento) sobre as contas de despesas realizadas pelos hóspedes ou pensionistas, incluídos os extraordinários.
Art. 3º - O total da taxa será incluído nas contas de hospedagem, as quais serão obrigatoriamente extraídas no ato do seu pagamento.
Art. 4º - As contas previamente numeradas e autenticadas pela Tesouraria Municipal, serão extraídas em duas vias, mediante decalque ou carbono de duas faces, sendo o original entregue ao hóspede e ficando a cópia à disposição da fiscalização municipal.
§ Único - As contas não utilizadas, em virtude erros cometidos por ocasião de sua emissão, permanecerão no bloco, sendo anotado, em cada via o motivo do cancelamento.
Art. 5º - O recolhimento da Taxa de Turismo e Hospedagem será feito mediante a apresentação de guia que deverá ser autenticada pelos responsáveis pelo estabelecimento e da qual constarão os elementos necessários a caracterização do estabelecimento, a identificação das contas extraídas e respectivos valores.
Art. 6º - O valor da taxa não poderá ser inferior a 70% da capacidade do alojamento do hotel ou pensão.
§1º - A apresentação da guia deverá ser feita até o dia 10 do mês subseqüente ao da arrecadação, sob pena de multa correspondente a 1% por dia decorrido, sobre o valor da importância a recolher.
§2º - Se dentro de 20 dias após o vencimento do prazo previsto no §1º deste artigo, não houver sido feito o recolhimento a Tesouraria Municipal, promoverá o lançamento e inscrição do débito que se apurar ou for arbitrado, com base na categoria do estabelecimento número de apartamentos ou quartos, diária e valor locativo, dentre outros elementos.
Art. 7º - Os estabelecimentos de hospedagem são diretamente responsáveis pela fiel arrecadação da Taxa de Turismo e Hospedagem.
Art. 8º - Os proprietários de estabelecimentos de hospedagem que não observarem as disposições desta lei, fraudarem a arrecadação da Taxa e embaraçarem por qualquer modo a fiscalização municipal, ficarão sujeitos à multa de CR$ 20 000,00 a CR$ 50 000,00.
Art. 9º - Sem prejuízo das multas ou aplicação de outras sanções estabelecidas nesta lei, a Prefeitura promoverá a responsabilidade criminal dos que, infringindo as disposições estabelecidas, desviarem numerário arrecadado para o Município.
Art. 10 – Para fins de fiscalização da Taxa de Turismo e Hospedagem, os estabelecimentos farão anualmente declaração de capacidade de hospedagem e do preço das diárias, ficando obrigados ainda a comunicar por escrito qualquer alteração ocorrida.
Art. 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal