LEI
Nº 1.877, DE 20 DE ABRIL DE 2007
OBRIGA AS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PRESTAREM AOS SEUS USUÁRIOS,
ATENDIMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias, no âmbito do
Município de Domingos Martins obrigadas a colocarem à disposição dos usuários,
pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em
tempo razoável, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se como
tempo razoável para atendimento:
I – Até 15 (quinze)
minutos em dias normais;
II – Até 30 (trinta)
minutos em véspera ou após feriados prolongados, dias de pagamento de
funcionários públicos municipais e 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei as agências
bancárias, ficam obrigadas a fornecer ao usuário comprovante do horário de sua
chegada e saída da fila.
Art. 4º Ficam os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º, obrigados a fixar e
locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas e externas, os termos
desta Lei.
Art. 5º As agências bancárias têm o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, para adaptarem-se as suas
disposições, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas dependências para
uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do contribuinte e seu tempo
de permanência nas filas.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei
sujeitará o infrator às seguintes punições:
I – Advertência;
II – Multa de R$
1.000,00 (hum mil reais);
III – Multa de R$
2.000,00 (dois mil reais), até a 5ª (quinta) reincidência;
IV – Suspensão do
Alvará de Funcionamento, após 5ª (quinta) reincidência.
Art. 7º As denúncias dos munícipes devidamente
comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei,
concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após
decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 20 de abril de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.