Lei nº 5.715
Institui o Selo Empresa Pró-Cultura - Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica instituído o Selo Empresa Pró-Cultura – Teófilo Otoni, de reconhecimento ao mérito de iniciativas empresariais em favor da cultura.
Art.2º - Serão consideradas iniciativas empresariais em favor da cultura, aquelas que incentivem, patrocinem, divulguem, ou de alguma forma favoreçam as manifestações culturais no Município.
Art.3º - O Selo Empresa Pró-Cultura- Teófilo Otoni configurar-se-á como uma logomarca, que poderá ser utilizada pela empresa em produtos, embalagens e material publicitário.
Art.4º - A concessão do Selo será feita após análise do Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei 5.019, de 13 de maio de 2002.
Parágrafo único – A autorização para utilização do Selo pela empresa será renovado anualmente, após análise do Conselho previsto no caput. deste artigo.
Art.5º - A empresa interessada em obter o direito ao uso do Selo deverá se inscrever junto ao Conselho Municipal de Cultura, que poderá deferir ou não o pedido, conforme os documentos apresentados em processo específico.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de fevereiro de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues