Lei nº 5.775
Introduz alteração na lei nº 3567 de 09 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. O artigo 29, item 2, da lei nº 3567 de 09 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:“
Art. 29. Os assuntos que constituem a área de competência de cada secretaria municipal, a seguir sintetizados:
(...)
2- Secretaria Municipal de Planejamento
(...)
IX – Coordenação e Fiscalização dos serviços de transportes municipais, sinalização e seu sistema operacional”
Art. 2º. Fica revogado o inciso V, do item 10, do artigo 29, da lei nº 3567 de 09 de fevereiro de 1993.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2007
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal