LEI Nº 901
DISPOE SOBRE OS IMPOSTOS
TERRITORIAL RURAL E TRANSMISSAO DE
PROPRIEDADE IMOVEL INTER - VIVOS E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
CAPÍTULO I
Art. 1º- O imposto territorial incide sobre os terrenos rurais tendo-se e vista seu valor real.
§ Único - O valor das matas ou das benfeitorias não influenciará no cálculo do imposto
§ único- O valor das matas ou da sbenfeitorias não influirá no cálculo do imposto.
Art. 2º- Consideram-se rurais os terrenos não compreendidos no perímetro urbano devidamente fixado em lei municipal.
Art. 3º- Para a cobrança do imposto as terras terão as seguintes classificação.
I- De cultura;
II- De pastagens naturais, núeros e outras espécie
Art. 5º- Não estão sujeitos ao imposto:
I- os imóveis pertecentes:
a) a união e aos Estados;
b) a partidos políticos;
c) a instituições de educação e assistência social desde que suas rendas seja empregadas integralmente no País e para os respectivos fins.
d) Ás cooperativas de produção de consumo de construção de escla.
II- Os sitios cuja a área total não exceda de dez hectares quando os cultive só ou com sua faília, o proprietário não possua outro imóvel.
III- A área edificada em templo de qualquer culto;
Art. 6º- São isentos de impostos:
I- Os aero-clubes;
II- A propriedade de valor inferior a 20.000,00 cujo titular não tenha outro imóvel.
Art. 7º- As imunidades referidas na letra "a"do 'tem I e no ítem III do art. 5º terão reconhecimento automático.
§ único- As demais imunidades constantes do citado art. 5º serão reconhecidas á vista de requerimento acopanhados dos seguintes documentos:
I- Certidão de se achar constituído e registrado na formada legislação eleitoral, em se tratando de partido político;
II- Quanto ás instituições de educação e assistência social será exigida a apresentação de estatuto devidamente registrado e balanço do último exercício financeiro ou docuento que substitua, onde esteja comprovado o eprego das rendas do país, para os respectivos fins.
III- No caso do item II aquele artigo, atestado de dois contribuintes do imposto territorial que confirme as alegações do requerente.
IV- No caso da letra "D" do artigo 5° e obrigatória a apresentação de certidão de pleno funcionamento da Cooperativa, passada pelo Departamento de Assistência ao Cooperativismo (D.A.C.) do Estado de minas Gerais.
Art. 8° - As isenções de impostos a que se refere o artigo 6°- serão reconhecidas.
I- Mediante requerimento acopanhado de documentos de autoridades da Aeronautica, onde se comprove estar o Aero-Clube devidamente legalizado.
II- Indepedentemente de qualquer iniciativa da parte quando o valor da inscrição da propriedade for inferior a CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 9º- As alíquotas do ImpostoTerritorial Rural são as seguintes:
I- Terra de cultura
a) Propriedade com menos de 50 alqueires 1/5%;
b) Propriedade com mais de 50 alqueires 2%
II- Terras de pastagens naturais, de inérios e de outras classificações 2,5%.
Art. 10- Para cálculo do imposto territorial será tomado por base o valor real das terras.
§ único- Nas aquisições posteriores à revisão a base será o valor atribuido a transmissão.
Art. 11- O lançamento do imposto territorial rural, será feito pelo Departamento da Fazenda, abrindo-se uma inscrição numerada para cada contribuinte da qual contém:
I- Denominação do imóvel;
II- Área das terras de cultura sendo:
a) cultivadas;
b) não cultivadas;
III- valor total das terras de cultural;
IV- Alíquota do imposto sobre cultura;
V- Imposto sobre o valor da cultura;
VI- Área das terras de pastagens naturais, de minérios e outras classificações.
VII- Valor das terras a que se refere o íte anterior.
VIII- Imposto incidente;
IX- total de impostos a pagar
X - Quitação
Art. 12 - O lançamento dos contribuintes do Imposto Territorial será feitao;
I - Por declaração escrita do proprietário, ou do responsável pelo tributo, e se tratando de propriedade ainda não inscrita;
II - No ato da arrecadação do imposto sobre transmissão da propriedade imóvel "inter-vivos".
III - À vista das estatísticas "causa mortis" remetidas pelos escrivãos dos invetários e arrolamentos ou à vista dde formais de partilha apresentados pelos interessados,
IV - Em consequência de divisão de propriedade em comum, à vista de estatística cometida pelo escrivão do feito ou do respectivo translado, quando feita por escritura;
V - Quando o proprietário iwenne do imposto nos termos do art. 5°, ite I, letras B e C e itens I e IIIdeixarem de ser utilizados para os respectivos fins ou cessarem de preencher as condições que determinarre o reconhecimento da imunidade ou isenção.
Art. 13 - Serão feitas odificações no lançamento do Imposto Territorial rural:
I - Quando o proprietário passar a cultivar área diferente da lançada:
II - No caso de medição judicial ou extra-judicial, sujeita esta última a aprovação do fixo.
III - Quanto ao valor, quando houver avaliação judicial definitiva do imóvel ou promessa irrevogável da compra e venda.
Art. 14 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, os litigantes serão lançados para pagaento do imposto.
§ Único - A parte vencida receberá do Município, mediante prova da decisão final do litígio a quantia que houver pago, acrescida dos juros de 6% ao ano, contados da data em que tiver sido apresentada a reclamação devidamente legalizada, ao Departamento da Fazenda.
Art. 15 - Os adquirintes, por título particular de bens sujeitos ao imposto territorial, ficam obrigados a apresentá-lo ao Departamento da Fazenda, dentro de dez dias de sua assinatura.
Art. 16 - Não será atendida reclamação quanto ao valor do lançamento quando provenha de título de aquisição, avalização judicial para qualquer fins ou promessa irrevogável de compra e venda.
Art. 17 - Para os efeitos de lançamento ou sua correção, os escrivãos fornecerão ao Dpartaento da Fazenda, mediante recibo dentro de 30 dias após o julgaento do feiro, as estatísticas das transmissões de imóveis "causa mortis" e das divisões e demarcações de terras processadas em seus cartórios.
§ Único - Os escrivãos facilitarão, ainda o exame dos processos em seu poder e guarda.
Art. 18 - Para os mesmos fins do artigo anterior os avaliadores de bens imóveis aos inventários arrolamentos e execuções são obrigados a declarar a área que cancelarem ter em hectares, as terras avaliadas e sua qualidade por gleba.
Art. 19- No caso de condomínio, cada condoínio será lançado pela sua parte do imóvel , com área e valor proporcionais.
Art. 20- Para efeito do disposto no artigo 12º, número II, as guias para pagamentos do imposto sobre sobre transmissão "inter-vivos"deverão conter a declaração da área em hectários, e da qualidade por glebas, dos terrenos rurais e a serem alienados, mencionados, ainda se alienação e total ou parcial.
Art. 21- O imposto territorial será pago de uma só vez, até 30 de abril.
§ único- Quando o imóvel for objeto de transmissão, será exigido o imposto correspondente a todo exercício.
Art. 22- Quando na divisão ou demarcação de propriedade, inventário ou alienação se verificar, para o ióvel área aior com excesso superior a 10% da lançada, cobrar-se- a diferença do imposto com multa desde a data da inscrição inicial.
Art. 23- A escrituração dos lançamentos será feita em livro de modelo especial, do qual constem todos os elementos referidos no artigo 11.
§ único- A administração poderá permitir o uso de fichas soltas, que contenham os mesmos elementos, quando convenienteente.
Art. 24- No Departamento da Fazenda será mantido atualizado o cadastro das propriedades rurais do Município, onde serão registrados todos os elementos do lançaento.
§ único- O cadastro, feito e fichas de modelo adequado, será reproduzido e cartões próprios para o fim de sua mecanização.
Art. 25- Os escrivões, notórios e oficiais de registro de imóveis, ficam obrigados a franquear aos funcionários do Departamento da Fazenda para exame em cartório, os livros, registros e quaisquer documentos, relacionados com os lançamentos do imposto territorial, assim como a fornecer, gratuitamente, as certidões requisitadas.
Art. 26- Nenhum notório, ou oficial de registro de imóveis, poderá lançar inscrever ou transcrever escritura de transmissão de terras e qualquer título de arrendamento, hipoteca, anticrese ou anfintese, sem a prova, por certidão da autoridade competente de esyat pago o imposto territorial relativo ao exercício em que os mesmos atos se efetivaram.
Art. 27- Nenhuma partilha será julgada se a prova de quitação co o Imposto Territorial, provada mediante certidão expedida pela Prefeitura.
Art. 28- Nenhuma ação fundada em domínio ou posse de propriedaderural poderá ser proposta em juizo se que o autor prove, por certidão, estar pago orespectivo imposto até a data propositora.
Art. 29 - Para julgamento das causas de divisão e demarcação de terras particulares será exigida, apenas dos promoventos ou requerentes, a prova de pagamento do imposto territorial devido até o último exercício anterior a sentença.
§ Único - Decidida em definitivo a divisão de demarcação, não serão estráidos dos respectivos autos documentos ou certidões de qualquer natureza, em favor dos demais condominios, sem a prova por parte destes, de achar-se pago imposto até o último exercício e que se tornou devido.
Art. 30°- Não serão assinadas cartas de arrematação, de adjudicação ou de remissão de terras sujeitas ao imposto territorial, sem a prova, por certidão, do pagamento do imposto devido até a arrematação, adjudicação ou remissão.
Art. 31- Os escrivães não poderão extrair certidão, nem desentrenhar documento de autos de ações fundadas no domínio ou jposse de propriedade territorial já julgados ou não por sentença a requerimento dos litigantes ou de qualquer interessão, sem que exista nos autos prova de quitação do imposto por eles devido até o último exercício.
§ Único - A certidão será transcrita ou anotada no instrumento que for expedido, auto que assinar ou declaração que, no processo, subscrever o escrivão.
Art. 32 - Nos inventários e arrolamentos a prova de quitação fiscal feita por declaração ou certidão da autoridade competente, não poderá ser substituída por conhecimento de arrecadação.
Art. 33° - A prova que se refere o artigo anterior deverá ser feita também no caso de fornecimento de certidão de quota de herdeiro em inventários já julgados e requerido depois de vencido o últimmo prazo, para pagamento do imposto, exceto na compra de direito e ação sobre herença líquida.
§ único- Julgado o inventário o adquirente pagará o imposto que lhe competir se na partilha lhe conhecem bens tributáveis.
Art. 34- Ficará sujeito à multa de mora d 20% sobre a importância devida o contribuinte que recolher os impostos fora dos prasos fixados para o seu pagamento.
Art. 35- A inobservância das determinações constantes dos artigos 25 e 33 desta lei por parte de magistrados, serventuários funcionários e auxiliares da justiça, dará lugar a multas de CR$ 1.000,00 a CR$ 5.000,00 cuja imposiçãio será promovida com obediência ao que determine a lei estadual nº 614 de 04 de setembro de 1950.
Art. 26- Ficará sujeito à multa de CR$ 2.000,00 a CR$ 10.000,00 o contribuinte do imposto territorial que :
I- Sonegar área ou valor da propriedade territorial ao fazer-se o lançamento;
II- Subtrair a ação fiscal atos ou contratos sobre que incida imposto territorial;
III- Falsificar ou adulterar conhecimentos guias ou outro qualquer documento, relativo ao serviço fiscal;
IV- Iludir ou tentar iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem com falsas declarações ou quaisquer informações tendentes a evitar cobrança do imposto ou de reduzir-lhe a importância.
Art. 37- A restituição do Imposto Territorial Rural, se fará mediante requerimento do interessado, instruindo com o conhecimento comprobatório do pagamento e de certidão de pagaento e de certidão de quitação para o fisco.
CAPÍTULO II
Art. 38- O imposto sobre Transmissão de propriedade de imóvel "intervivos"incide sobre a transferência de bens imóveis existentes ou situados no Município, inclusive sua incorporação do capital de sociedade, nos termos desta lei.
§ 2º- Considerando-se bens imóveis, para efeitos do imposto:
I- O solo com a sua superfície os seus acessórios e adjacências, naturais, copreendendo às árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.
II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada a terra, os eidfícios e construções de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
III - Tudo quanto qo imóveol o proprietário mantiver intencionalmente empregado em exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.
IV - Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram;
V - As apólices da dívida pública oneradas com cláusula inalienabilidade;
VI - O direito à sucessão aberta.
§ 2° - Nào perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele mesmo se reempregarem.
Art. 39 - Os imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "intervivos" é devido:
I - Na compra e venda ou ato equivalente.
II - Na coação de bens imóveis, aindaque com caráter de adiantamen de legítima
III - Nas transferências de bens imóveis em virtude da sentença inclusive de declaratória de usocaspião.
IV - Na transferência de bens imóveis ao patrimônio de sociedade de qualquer tipo, coo pagamento do capital de sócio ou acionista ou para hormação do capital social.
V - Na transferência de bens imóveis a sócio ou acionista, e virtude de alteração, dissolução ou liquidação da sociedade.
VI - Na fusão da sociedade, no que se refere aos imóveis ;
VII - Na transferência de direitos e açòes sobre imóveis ou direitos reais, exceto a hopoteca a antirrese e o penhor rural.
VIII - Nos contratos de compra e venda de direito à sucessão aberta, bem como, na cessão de heranças.
IX - Na cessão, transferência, aquisição ou rendas de bendfeitorias, inclusive de construções existentes e terrenos alheios;
XI - Na aquisição de terras devolutas;
XII - Na renúncia ou desistência de herança em favor determinada pessoa;
XIII- NA renúncia ou desisteência de herança em favor de determinada pessoa;
XIV - Na arreatação, adjudicação e remissão de bens imóveis, ainda que feita a herdeiro que tenha, reido dividida do espólio ou para indenização de legados ou despesa;
XV - Na preocupação em causa própria paara a venda de imóveis, sendo devido o impôsto tantas vezes quantas forem as transações em virtude do mesmo instruento,
XVI - Nas formas ou reposição, qualquer que seja o valor, quando representadas por bens imóveis;
XVII - Nos excessos de bens imóveis atribuídos em partilhas a herdeiros, legatório ou cessionário, acima do valor de sua cota;
XVIII - Nos excessos de bens imóveis atribuídos aos conjuges, em desquites e inventário, acima do valor de sua meação;
XIX - Nos excessos deferidos a côndomino, na divisão de bens imóveis acima do valor de sua quota ideal ou do seu direito na comunhão;
XX - Na cessão de privilégios concessões feitas para exploração de serviços públicos ou de qualquer natureza, que tenham por objeto bens imóveis;
XXI - Nos demais atos, fatos ou contratos translativos de propriedade imóvel.
Art. 40 - O imposto sobre transmissão de propriedade "inter-vivos" não incide sobre eles:
I - As transmissões em que a União, o instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a Caixa Econômica Estadual, a Beneficência da Prefeitura e o Departaento de Bairros e Habitações Populares fôr o adquirente;
II - As transmissões a partidos políticos e a instituições religiosas, de qualquer culto;
III - As transmissões as instituições de edcação e assistência social e as entidade expositivas e recreativas;
IV - As transmissões de sítios até 10 hectares e isentos do imposto territorial, quando se destinarerm a ser cultivados pelo adquirente, só ou com a sua família desde que não possua ele outros imóveis;
V - A aquisição da primeira moradia, cujo valor não exceda a CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) uma vez que o adquirente não seja proprietário de outro imóvel, nem haja objeto anteriormente favor idêntico, mesmo que por força de lei
especial.
VI - A primeira aquisição de casa própria para sua residência, feita por associado do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado, da Beneficência da Prefeitura e da Caixa Beneficente da Polícia Militar, até o limite de seu seguro facultativo, assim como, pelos funcionários públicos e por jornalista profissional até o valor de CR$ 1.000.000,00 ficando, neste caso, obrigado ao pagamento do imposto referente a diferença;
VII - A aquisição feita por entidade sindical;
VIII - A aquisição de terrenos para a instalação ou ampliação de campos de pouso;
IX - As aquisições feitas pelos Institutos e Caixas de Previdência e de Aposentadoria e Pensões, desde que criados em lei e em efetivo funcionamento, se o móvel adquirido se destinar a seu serviço;
X - As aquisições feitas por sociedades cooperativa, para os seus serviços e aquisições feitas por Sociedades Cooperativa de construção de casa própria destinada a seus associados.
XI - A permuta de terrenos realizada nos interêsse da Administração e a hasta pública, consequente de autorização legislativa.
Art. 41 - Nos casos abaixo específicados, a isenção do artigo anterior será reconhecida ediante requerimento ao Departamento da Fazenda, acompanhado
dos seguintes documentos :
I - Nos casos dos itens II, III e VII, estatutos devidamente registrados e balanços do último exercício financeiro, pelo qual se possa verificar que as entidades requerentes empregam suas rendas no país, integralmente para os respectivos fins.
II - Nos casos dos ítens IV, V e VI, certidão negativas
III - Nos casos dos ítens VII, VIII e IV, declaração do requeerente quanto à destinação do imóvel e se seu aproveitamento será total ou parcial.
§ 2°- Quando as pessoas jurídicas requerentes não se acharemm ainda em funcionamento, ou quando, pelo tempo de suas atividades, não passam exibir balanços de seu movimento financeiro, a para respectiva poderá consistir e atestado de autoidade judiciária.
§ 3°- Será cassada a isenção do imposto se dentro, do primeiro ano da aquisição, não forem empregados para os fins previstos os imóveis referidos no itens III, IV, V, VII, VIII do art. 40.
Art. 42 - Copete ao Prefeito Municipal o reconhecimento das isenções previstas nesta lei.
Art. 43- Nos casos do ítem I , do artigo 40, o reconhecimento da imunidade independente de requerimento.
Art. 44- O imposto sobre Transmissão da Propriedade Imóvel "Inter- Vivos"será arrecadado nas seguintes alíquotas:
I- 10% na doação de bens imóveis, ainda que feita de pais e filhos, a título de adiantamento de legítima;
II- 11% nas transmissões em geral;
III- 8% nas transferências de imóveis que, a contar da data da extração do conheciento, tenham sido objeto de promessa de compra e venda nos 12 (dôze) mêses imediatamente anteriores, com o recolhimento prévio da txa de Desenvolvimento Urbano de Rural, à bse de 4,5% incidindo sobre o valor.
IV- 6% nas permutas de bens imóveis, recaindo sobre o valor de cada imóvel permutado;
V- 5%
a) na incorporação de bens imóveis a sócios ao patrimôniio de sociedade, para formação do capital subscrito por sócio ou acionista;
b) na transferência de bens imóveis a sócios ou acionista, em virtude de alteração,dissolução ou extinção de sociedade de que façam parte, até o liite de sua quota no capital, sendo o excedente à base alíquota comum de 9%;
c) Na fusão de sociedade sobre o valor dos imóveis;
d) na aquisição de imóvel destinado a instituição de be de família;
c) Na aquisição de imóvel destinado a instituição de bem de família;
e) na aquisição de imóvel em suborgação de bens inalienáveis sobre o valor real daquele;
f) sobre a aquisição de imóvel que, a contar da data do respectivo instrumento tenha sido objeto de transmissão "inter-vivos"nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores.
§ 1º- Na aquisição de residência própria ou de propriedade rural destinada à agricultura ou pecuária, de valor até CR$ 500.000, o adquirente que for chefe de família numerosa e não possuir outro imóvel urbano ou rural, gozará dos seguintes descontos no imposto, 20% se tiver de 3 a 6 filhos, em iguais condições e 30% se os filhos forem mais de 6, 10% se tiver até 3 filhos menores em companhia e as expensas;
§ 2º- Para a aplicação da alíquota de 7% , refererente ao ítem III, o interessado exibirá ao Departamento da Fazenda o conhecimento de arrecadação da taxa de Desenvolvimento Urbano e Rural ou de Taxa de serviço de Recuperação Econômica, esta desde que recolhido até 21 de novembro de 1961, à base de 4,5% e o contrato de promessa de compra e venda cuja número e data deverão obrigatoriamente constar do conheciento do imposto.
Art. 3º- Considera-se permuta a taxa de bens imóveis de valores iguais ou, se diferentes,e menos valorizado correspondnete a, pelo menos, 50% do valor do outro. Se isto não se der, o imóvel de menor valor será tido como parte do pagamento do preço visto existirem.
§ 4º- Quando da incorporação de bens imóveis ao capital social ou acionistas, ou da transferência a seu favor, por seu motivo de alteração, dissolução ou liquidação de sociedade, o excesso transmitido acima do valor da quota social será tributado a alíquota de 90%.
§ 5º- No caso da letra "F"do ítem V, deste artigo , é obrigatoriamente, no conhecimento de arrecadação do imposto a consignação da data e número de Ordem ou de registro do instrumento da aquisição anterior pelo atual tramitente.
Art. 6º- Para obtenção do favor do parágrafo 1º deste artigo, o interesse apresentará ao Departamento da Fazenda os seguintes documentos:
a) Requerimentio com declaração de não possuir outro imóvel e indicação do seu destino;
b) Certidão negativa do registro de imóveis da Câmara;
c) Certidão de registrto de nascimento dos filhos;
d) Atestado de autoridade judicíaria de que os referidos menores vivem em companhia do pretendente e as suas expensas.
Art. 45- Nas transmissões vinculadas a promessa de compra e venda o imposto será acrescido de 20% exceto se o adquirente for o primeiro promitente comprador.
Art. 46- Nas transmissões em geral torna-se-à por base do pagamento do imposto o valor dos bens transmitidos.
Art. 47- Nas espécies abaixo discriminados, a base:
I- Nas transmissões simultâneas de imóveis o valor dos bens, salvo-se da guia e da escritura constar relação específica dos imóveis e respectivo preço, caso em que o imposto se calculará sobre o valor dos imóveis como tais considerados em direito ( art. 38 § 1º);
II- Nas transferências de apólices da dívida pública. anexadas com a cláusula de inalienabilidade, a cotação oficial do dia.
III- Na arrecadação judicial ou administrativa, adjunção, remissão ou leilão, o preço respectivo, senão for recolhido o tributo no prazo de um ano, da data da arrematação,ou se a transferência do domínio não se fizer para o próprio arrematante, o valor da incidência serà aplicado mediante avaliação fiscal de imóvel;
IV- Nas transferências de domínio em ação judicial em que não tenha havido avaliação dos bens, ou declaratório do usucapião do imposto será sobre se valor real, apurado segundo esta lei.
V- Na adjudicial ao cônjugue para remissão de dívida a metade do preço dos bens adjudiciados.
VI- Nas renúncias a prêço pago ao renuciante ou concedente ou valor que ele receber;
VII- Nas renúncias de herança, quando feitas com determinação de benefíciário, o valor das quotas hereditárias conforme inventário;
VIII- Na cessão de direito à sucessão aberta ou na de direito e ação sobre espólio, o valor dos bens,apurados na avaliação em invetários ou arrolaentos, quando este ainda não seja conhecido, a base provisória será o valor do contrato, devendo a diferença, se houver, ser computada no cálculo para liquidação;
IX- Nas ações em pagaento o valor real dos bens dados para saolver débitos, não importando o montante deste;
X- Nas ações de pagamentos, o valor real dos bens dados, cujo, na Constituição de enfitense, o valor do domínio útil, correspondente ao valor do imóvel deduzido de trinta foros anuais;
XI_ Na suberfitense, o valor referido no número anterior, deduzindo do laudomínio, se houver fixado em 2,5% sôbre o preço da avaliação, salvo convenção em contrário;
XII- No caso d eresgate de efitense, abater-se-à do valor real do imóvel aforado,o valor real do imóvel a importância de 20 (vinte) foros;
XIV- Nas permutas , o valor real de cada imóvel permutado observada a norma do artigo 44, §4º;
XV- Na adjudiação de imóvel objeto de promessa de copra e venda, em cumprimento do contrato, o valor real dos bens, na data da setença respectiva, ainda que outro o estipulado no instrumento.
§ 1º- As deduções referidas nos números X a XIII não poderão exceder a 50% do valor real do imóvel.
§ 2º- Na incorporação de bens ao capital de sociedade anônia prevalecerá o valor que lhes for atribuído pelos peritos escolhidos pela Assembléia de acionistas nos deais tipos de socieade, o imóvel estará sujeito a estimativa fiscal, critério que vigorará na transferência de bens ao sócios ou acionistas a qualquer título.
Art. 48- Para determinação do valor usufruto vitalício aneroso ou gartuíto, e da propriedade, tomar-se-a por base o valor da propriedade plena, repartido entre o usufrutuário e o não proprietário, na proporção da seguinte tabela
§ 1º- Ma instituição de usufruto temporário por ato "Inter-vivos"o usufrutuário, pessoa física ou jurídica pagará o imposto de 5/10 da propriedade plena, salvo se o prazo for superior a vinte anos, caso em que a incidência se fará sobre o valor total do imóvel.
§ 2º- Nas transferências ade imóveis de usufruto temporário i imposto relativo a sua propriedade do disposto na tabela acima e o relativo ao usufruto, será devido por ocasião de sua vinculação, tomando-se por base o valor da época em que esta se der.
§ 3º- Na cessão do exercício do usufruto vitalício aplicam-se as regras à sua instituição, considerada sempre a idade do cedente.
§4º- Quando houver pluralidade de usufrutuário o valor do imposto e o da sua propriedade serão baseados na parte conferida a cada usufrutuário.
Art. 49- Se o valor declarado pela parte for inferior ao da avaliaçõ fiscal ou se houver suspeita de fraude quanto ao preço estipulado no contrato, a autoridade fiscal recusarà extrair o conhecimento de pagaento do imposto e dará ciência ao interessado da estimativa fiscal para a incidência.
Art. 50- No caso de recusa, poderá a parte requerer à autoridade fiscal, por escrito, o arbitramento extra judicial, observadas as prescrições dos parágrafos seguintes:
§ 1º- O arbitraento será precedido de compromisso, no qual a autoridade fiscal e o contribuinte darão os motivos da divergência com citação expressa dos valores divergentes, louvando0se em dois árbitris e dois suplentes juridicamente capazes com competência para eleger, no caso de laudos discordantes, um terceiro desempatador.
§ 2º- A Fazenda Municipal se atender a seus interesses, poderá indicar como árbitro o avaliador judicial sendo lhe facultada a escolha de pessoa estranha.
§ 3º- A avaliação se fará obrigatoriamente inloco e do laudo constarão as características e confrontações do imóvel.
§ 4º- Em se tratando de bens que exijam conhecimentos técnicos para garantia e segurança do arbitrariamento, tanto os árbitro indicados pelas partes, como os desempatadores devem ser escolhidos entre profissionais.
§5º- O arbitramento deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias;
§ 6º- O arbitramento será submetido à homologação do Departamento da Fazenda e prevalecerá por um ano.
§ 7º- Somente se negará homologação ao arbitramento se ocorrer vício no seu processamento ou flagrante desacordo entre os valores atribuídos e os achados sem transmissões c/c bens da mesma espécie e categoria.
Art. 51- Quando os imóveis com a cláusula de reversão ao doador por morte donatário forem descritos no inventário deste não poderá o juiz mandar dar baixa na descrição nem entrgar s bens ao doador sem a prova para o pagamento do imposto referente a reversão.
Art. 52- Os tabeliões, oficiais do registro de imóveis e quaisquer outros serventuários públicos não poderão lavrar escrituras ou termos, fazer registros expedir instruções ou título relativos a astos em que se expedir instruções ou títulos relativos a otos e que se efetuem transmissões de bens sujeitos ao imposto de transissão "inter-vivos" sem que os interessados provem o pagamento desse tributo.
§ 1º- Executados os casos de transmissões de direitos deverá ser provado, também a quitação de todos os tributos que recaiam sobre o imóvel.
§ 2º- Os tabeliões, escrivãos e serventuários transcreverão nos atos que lhes competem o inteiro teor conhecimento pelo qual tenha sido pago o imposto e as certidões de quitação fiscal.
§ 3º- Nos casos de isenção será transcrita certisão de despacho que a reconhecer.
Art. 53- A junta Comercial do Estado não averbará contratos em que haja incorporação de bens imóveis a sociedade ou sua reversão aos sócios, sem a prova do pagamento do imposto ou declração de isenção feita pela autoridade fiscal competente.
Art. 54- Os escrivães, notário e oficiais de registro d eimóveis ficam obrigados a facultar aos funcionários do Departamento da Fazenda o exame, em cartório, de livros, registros e outros relacionados com o imposto, assim como a fornecer indepedentemente de qualque comunicação, aqueles funcionários as certidões que solicitarem.
Art. 55- O pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter - vivos"realizar-se -á:
I- Nas transissões por escritura pública, antes de lavradas, esta, mediante guia expedida no mínimo em três vias, pelo escrivão de notas ou tabelião ou pelo próprio interessado da qual constará :
a) Nome do adquirente e do transmitente;
b) Declaração de ser transmissão parcial ou total;
c) denominação do imóvel e sua localização;
d) Valor total atribuído pela parte;
e) Área em metros quadrados e discriminação das construções e confeitarias, em se tratando de imóvel urbano;
f) Área em hectares e seu valor, separadaente para as globas de culturas, pastagens mineiros e outros espécies de que se companha o imóvel, quando for o caso;
g) soma das áreas e de seus valores;
h) Discriminação dos bens móveis e seu valor quando transmitidos conjuntamente;
j) Declaração de haver ou não promessa de compra e venda em favor de terceiros.
§ único- O Departamento da Fazenda distribuirá referidos neste artigo os impressos destinados a guia para o pagamento do imposto;
II- Nas transmissões por instrumento particular, mediante a apresentação deste ao Departamento da Fazenda e dentro de 10 (dez) dias.
III- Nas transmissões efetuadas por meio de procuração em causa própria, antes de havendo o respctivo instrumento mediante guia em três vias no mínimo do tabelião.
IV- Na transferência do imóvel em virtude de qualquer setença até 30 (trinta) dias, após a assinatura do título;
V- Na transmissão em virtude da setença na arrecadação, adjudicação, remissão e usucapião, mediante guia do escritura do feito, até 30 (trinta) dias após o ato.
VI- Na incorporação de bens ao capital de sociedade de qualquer tipo até 30 (trinta) dias do ato ou contrato mediante guia em três vias expedidas pela sociedade quando não houver escritura pública.
Art. 56- Incumbe ao adquirente o pagamento do imposto.
Art. 57- O conhecimento do imposto sobre transmissão "inter-vivos" nos casos em que seu recolhimento anteceda ao ato atributável, terá a validade por um ano para efeito de transcrição no título de aquisição a contar da data de sua extração excedido este prazo o conhecimento ficará sujeito a revalidação, cobrando-se os tributos sobre excesso que se apurar no valor dos besn a serem transmitidos.
Art. 58- O contribuinte que não recolher o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos"nos prazos estabelecidos nesta lei, ficará sujeito a multa de 20%.
§ único- Igual finalidade recairá sobre o adquirente de bens imóveis por escritura lavrada fora do município ou em virtude de setença judiciais, ou ainda na incorporação de bens imóveis ao patriônio de sociedade de qualquer tipo, quando o recolhimenti do imposto não se der dentro do prazo de trinta dias, ao ato do contrato.
Art. 59- Sem prejuízo da penalidade acrescida ao imposto quando houver sonegação de bens ou valores, o adquirente de bens imóveis ficará sujeito à multa de 10% a 20% calculada sobre o valor da parcela não tributada.
§ 1º- A multa relativa à sonegação será imposta mediante prova de farude ou de confissão apurados administrativamente, em processo regular, dando-se ao infrator amplo direito de defesa.
§ 2º- O contribuinte que fizer falsa declaração com fim de evitar o pagamento do imposto ficará sujeito a multa de CR$ 1.000,00
§ 3º- A multa será aplicada no grau mínimo, quando o infrator se prontificar a pegá-la, juntamente com o imposto devido, desistindo de qualquer recurso, sem documento assinado com duas testemunhas.
§ 4º- As multas deste artigo poderão ser impostas repartidamente aos culpados ou integralmente a qualquer deles.
ARt. 60º- A Prefeitura Municipal representará à autoridade judiciária correcional competente nos casos em que serventuários lavrarem escritura ou praticarem qualquer ato ou Juiz assinar carta de arrematação, adjudicação ou remissão, sem que este pago o imposto devido.
Art. 61- Sempre que for verificada a infração ou deficiência de pagamento será expedida notificação ao contribuinte, exceto se o caso, por sua natureza, exigir a instrução de inquérito administrativo.
Art. 62- O imposto sobre a transmissão "Inter-Vivos"será restituído nos seguintes casos:
I- Nas transmissões em geral, quando o ato do contrato a que se referir não se efetivar ou for anulado por decisão irrevogável, provados esta fatos:
a) quando a escritura não chegar a ser assinada;
1) por certidões negativas das escrições de nota e dos oficiais de registro de imóveis;
2) por certidão do registro de imóveis pela qual se comprove que houve transmissão posterior, diretamente a terceiros;
b) quando a escritura tiver sido assinada a vista da certidão de distrato feito ou registrado e nota públicas;
c) quando se tratar de anulação por decisão irrecusável, por certidão da mesma, com declaração de ter passado em julgado;
d) as vendas judiciais por certidão de que o ato foi anulado;
II- quando houver abatimento de preço em virtude de decisão judicial, na proporção do valor abatido mediante certidão que o comprove;
III- Na venda com o parto de melhor comprador, quando o ato não tiver produzindo efeitos, mediante prova de pagamento de imposto devido pelo último adquirente.
Art. 63- Qualquer imposto sobre transmissão "inter-vivos"será feita mediante a apresentação da conhecimento, certidão que supra e certidão de quitação ampla para a fazenda municipal.
Art. 64- Uma vez concedida a restituição far-se-á obrigatoriamente na segunda via do conhecimento a anotação do número do processo, data do deferimento e quantia restituída.
Art. 65- O direito de psotilhar a restituição do imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter- vivos"prescreverá seguindo o que dispuser a lei federal regedora da matéria.
Art. 66- Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 1.9964.
EPAMINONDAS OTTONI-PRESIDENTE
Art. 4º- O imposto territorial grava a propriedade sobre que recai para efeito de ser exigido do proprietário adquirente, possuidor ou ocupante a qualquer título e constituir ônus real.
Autoria: Executivo Municipal