LEI N.º
3.856/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial, no montante de R$ 3.032,70 (três mil, trinta e dois
reais e setenta centavos), destinado ao pagamento de incorporações de que trata
o artigo 36 da Lei Municipal nº 3.414/00, a servidores municipais (professores),
relativas ao exercício de 2004.
Art. 2º A cobertura do presente
crédito far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
52.1236500232.098000 –
Educação Pré-Escolar
3.1.90.04.00.0000-
Contratação por Tempo
Determinado........................................................R$
3.032,70
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 19 de abril de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA