LEI N.º 3.856/2005

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

           

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 3.032,70 (três mil, trinta e dois reais e setenta centavos), destinado ao pagamento de incorporações de que trata o artigo 36 da Lei Municipal nº 3.414/00, a servidores municipais (professores), relativas ao exercício de 2004.

 

                                               Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto da    anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

52.1236500232.098000 – Educação Pré-Escolar 

3.1.90.04.00.0000- Contratação por Tempo Determinado........................................................R$ 3.032,70

                       

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça,  19 de abril de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA