REVOGADA PELA LEI Nº 2237/2010
LEI N° 2.236, DE 12 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS – FHASDOMAR.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar e de Assistência
Social de Domingos Martins – FHASDOMAR, objetivando o repasse de Recurso
Financeiro devolvido ao Executivo pelo Poder Legislativo, nos termos da Lei
Municipal n° 2.231, de 26 de fevereiro de
Parágrafo
único O repasse de
recurso financeiro fica destinado ao custeio exclusivo da manutenção da
maternidade e contratação de profissionais médicos, com residência médica em
Pediatria e/ou especialização em Pediatria.
Art. 2º O valor do convênio corresponderá ao
valor devolvido pelo Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal n° 2.231,
de 26 de fevereiro de 2010, que é de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Parágrafo
único O repasse do
recurso será feito, mensalmente, em três parcelas de igual valor, totalizando o
montante de R$ 108.000,00.
Art. 3º O repasse do recurso do presente
convênio ficará condicionado à efetiva devolução da verba pelo Poder Legislativo
municipal.
Art. 4º O prazo do convênio é de 3 (três) meses.
Art. 5º O Poder Executivo editará normas
regulamentadoras para celebração do convênio em 30 (trinta) dias da aprovação
desta Lei, incluindo um quadro de metas assistenciais e de qualidade de
serviços, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins 12 de março de 2010.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.