PROJETO DE LEI Nº040/05
SÚMULA – Dispõe sobre a categoria imóvel “em construção”, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Fica criada a categoria de imóveis “em construção”, inclusive para fins de avaliação do imóvel e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§.1º - Considera-se “em construção” para os efeitos do caput o imóvel não antes edificado em que seja iniciada obra nova para a qual tenha sido expedido o respectivo Alvará de Construção.
§.2º - Para os fins dispostos no caput, órgão municipal competente avaliará o imóvel em construção levando em conta o estágio da obra.
§.3º - O valor avaliado do imóvel em construção deverá necessariamente estar compreendido entre o valor do terreno e dois terços do valor do imóvel quando concluído.
§.4º - Os imóveis enquadrados nesta categoria são aqueles para os quais tenha sido expedido o Alvará de Construção até o último dia do ano anterior ao do lançamento do imposto.
§.5º - O contribuinte não será prejudicado pela demora do órgão responsável pela expedição do Alvará de Construção se este descumprir os prazos previstos no artigo 3º e parágrafos desta lei.
Art. 2º - O imóvel enquadrar-se-á na categoria descrita do artigo 1º até a expedição da ordem de “Habite-se” ou da certidão de conclusão de obra.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins da avaliação referida no artigo 1º, não será considerada como “em construção” à parte do imóvel para a qual tenha sido expedido “habite-se” continuando o restante da obra a ser enquadrado na categoria descrita no artigo 1º.
Art. 3º - O Alvará de Construção é o documento que materializa a licença para construir e deverá ser expedido em até 12 (doze) dias da data do protocolo do requerimento para pré-análise do projeto da obra.
§.1º - Feita a análise do projeto, havendo falta de documento a ser juntado ou necessidade de correção no mesmo, deverá o órgão responsável pela expedição do Alvará de Construção informar via ofício ao profissional autor do Projeto da obra no prazo máximo de 10 (dez) dias após o protocolo, para que o mesmo possa apresentar os documentos ou proceder a correção do Projeto da obra.
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..................continuação Projeto de Lei nº040/05
§.2º - Juntados os documentos, feita a correção no projeto, conferido os mesmos pelo órgão solicitante, deverá ser expedido em até 02 (dois) dias o Alvará de Construção.
§.3º - O órgão responsável pelo Alvará de Construção procederá, caso necessário, a 01 (uma) solicitação de correção de projeto e de juntada de documentos. As correções dos documentos requisitados deverão ser elencados no ofício citado no parágrafo primeiro.
§.4º - Quando da solicitação o órgão responsável deverá relacionar a totalidade das correções e documentos, sendo vedada à recorrência da solicitação.
Art. 4º - A avaliação do imóvel e seu enquadramento como “em construção” serão promovidos de ofício pelo órgão municipal competente.
§.1º - A avaliação levará em conta o estágio da obra e será realizada até o 30º (trigésimo) dia do mês de novembro do exercício anterior ao do lançamento.
§.2º - Não tendo sido, por qualquer razão, promovida de ofício a avaliação e o conseqüente enquadramento nos limites do §.3º do artigo 1º, o interessado poderá requerer, em até 30 (trinta) dias após o lançamento do imposto, o enquadramento do imóvel “em construção” junto a Prefeitura Municipal, anexando o Alvará de Construção.
§.3º - O Alvará de construção poderá ser apresentado em fotocópia simples, que deverá ser acompanhada do original para conferência quando do recebimento, o qual não precisará ser retido. Poderá o interessado, se preferir, apresentar apenas a fotocópia autenticada por tabelião.
§.4º - O órgão responsável pelo lançamento do tributo e o órgão responsável pela expedição do Alvará de Construção diligenciarão no sentido de se assegurar o cumprimento desta Lei e os direitos do contribuinte constantes na Lei Complementar Estadual 107/2005.
Art. 5º - Cabe a Prefeitura Municipal regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2005.
Sebastião Ferreira Martins Junior
VEREADOR