Lei nº 7.234

Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com Financiamento Público Municipal

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a criar o Programa Prata da Casa, que torna obrigatório disponibilizar oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais promovidos pelo Município ou que recebam financiamento público pelo Município.

Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público municipal, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de qualquer outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinado à realização do evento principal.

Art.2º. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, aqueles residentes no Município de Teófilo Otoni; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no Município tenha sua residência.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2018

 

              Fábio Lemes de Souza

         Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa