Lei nº 7.234
Cria o Programa Prata da Casa,
que estabelece a disponibilização de oportunidade para a apresentação de
grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos
musicais que contem com Financiamento Público Municipal
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a criar o Programa Prata da Casa, que torna obrigatório disponibilizar oportunidade
para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na
abertura de eventos musicais promovidos pelo Município ou que recebam
financiamento público pelo Município.
Parágrafo
único. Equipara-se ao
financiamento público municipal, para fins dessa lei, toda e qualquer
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou
de qualquer outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinado à
realização do evento principal.
Art.2º. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais, aqueles residentes no Município de Teófilo Otoni; no
caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria
de integrantes que no Município tenha sua residência.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 06 de março de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Filipe
Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa