LEI Nº 2.176, DE 29 DE MAIO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA FORMA DOS §
4º, 5º E 6º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
criados, no âmbito da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, que observarão os quantitativos estabelecido no art.
11 desta Lei e os padrões de vencimentos de acordo com o anexo único desta.
Art. 2º O
exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, nos termos desta Lei, constituem-se funções públicas, e dar-se-ão,
exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução de
atividades e programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município, mediante
vínculo direto entre os referidos agentes e o Município de Domingos Martins.
Art. 3º Compete
ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividades de prevenção de
doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor
Municipal.
Parágrafo
Único. São
consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I -
a utilização de instrumentos para diagnóstico
demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;
II - a
promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III -
o registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos
à saúde;
IV -o estímulo à participação
da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade
de vida;
V -
a realização de visitas domiciliares periódicas
para monitoramento de situações de risco à família;
VI -a participação em ações
que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que
promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O
Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS e sob
supervisão do Gestor Municipal.
Parágrafo Único. São
consideradas atividades do Agente de Combate às Endemias, na sua área de
atuação:
I -
Identificar áreas de risco, realizando pesquisas em
imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos de vetores;
II - Realizar
eliminação de criadouro;
III -
Executar o tratamento focal e perifocal como medida
complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme
orientação técnica;
IV -Orientar a população com
relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores;
V -
Utilizar corretamente os equipamentos de proteção
individual indicados para cada situação;
VI -Manter atualizado o
cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona;
VII -
Registrar as informações referentes às atividades
executadas nos formulários específicos;
VIII - Encaminhar
aos serviços de saúde os indivíduos com suspeita de doenças provocadas pelos
vetores;
IX -Realizar inquérito
sanitário;
X -
Executar atividades assemelhadas.
Art. 5º Os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, deverão
desempenhar ações integradas e ainda outras atividades relacionadas às
Portarias e Protocolos dos Programas de Atenção à Saúde e Controle das Endemias, preconizados pelo
Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 6º O
Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o
exercício da profissão:
I -
residir na área da comunidade em que deseja atuar, desde a data da publicação
do edital do processo seletivo público;
II -
curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III -
haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º Não se aplica a
exigência a que se refere o inciso III aos que, na data da publicação dessa
lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º Compete
ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pela
execução dos programas e a definição do âmbito geográfico das comunidades em
que os Agentes Comunitários de Saúde irão atuar no âmbito deste Município, para
os fins do disposto no inciso I deste artigo, observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 3º Caberá
ao Ministério da Saúde, estabelecer o conteúdo programático do curso de que
trata o inciso II do caput deste
artigo, o qual somente poderá ser exigido como pré-requisito ao exercício do
cargo, após ser previamente disponibilizado a todos os agentes comunitários de
saúde aproveitados nos termos do art. 12 da
presente lei ou aos candidatos aprovados
no processo seletivo de que trata o artigo art. 8º desta lei.
Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - curso introdutório de formação
inicial e continuada;
II - haver concluído o ensino
fundamental.
Parágrafo Único. Não se aplica a exigência a que se
refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo
atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
Art. 8º A contratação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida
de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua
atuação, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 1º O processo
seletivo referido no caput deste
artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo o curso de
formação, quando julgado pertinente.
§ 2º Caberá
à Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, atestar a existência de anterior processo de
seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º
da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando
aqueles processos seletivos que tenham sido realizados com observância dos
princípios referidos no caput deste
artigo.
Art.9º A
administração pública somente poderá rescindir, unilateralmente, o contrato do
Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
I -
prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das
leis do Trabalho – CLT;
II -
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III -
necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos
termos da Lei Federal n 9.801/99;
IV -
insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
30 (trinta dias), e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo
com as peculiaridades das atividades exercidas;
V – em
face da extinção do repasse financeiro relativo ao programa de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate de Endemias pelo Governo Federal.
Parágrafo
Único. No caso
do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido,
unilateralmente, na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art.
6º, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício do cargo ou em
função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 10 Os empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de dedicação
integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 11 Ficam criados 81 (oitenta e um) empregos públicos
de Agente Comunitário de Saúde, 12(doze) empregos públicos de
Agente de Combate às Endemias no âmbito
da Administração do Município de Domingos Martins, com vencimentos mensais
conforme anexo desta Lei.
Art. 12 Os profissionais que, na data de
promulgação da Emenda Constitucional nº 51, estivessem desempenhando as
atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos definidos por esta Lei,
ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o
art. 8º, desde que tenham sido contratados por meio de anterior processo de
Seleção Pública, efetuado por órgãos ou entes da administração deste Município
ou por instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração
deste Município.
§ 1º Para
fins do disposto no caput, considera-se processo de Seleção Pública
aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2º Caberá ao Chefe do Executivo
Municipal, antes de prover os empregos com os candidatos que tenham sido
aprovados no processo seletivo a que se refere o art. 8º, certificar, em cada
caso, a existência de anterior processo válido de seleção pública, para efeito
da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda
Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se
como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3º Os
profissionais de que trata o caput ficam dispensados do requisito a que
se refere o inciso II do caput dm-assumpcao Página 4 17/2/2012 - 4 -o art. 6º, sem
prejuízo do disposto no § 2º desse mesmo artigo.
Art. 13 Os
profissionais que na data de publicação desta Lei exerçam cargos em comissão,
funções, ou seja, contratados para o desempenho das atividades próprias de
Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, vinculados
diretamente ao Município de Domingos Martins/ES, não investidos em cargos de
provimento efetivo ou empregos públicos e não alcançados pelo disposto no art. 12 desta Lei, poderão permanecer no exercício
destes cargos ou funções, tão somente até a posse dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Agentes de Combate de Endemias admitidos mediante o processo
seletivo público de que trata esta Lei, momento em que serão exonerados ou
terão seus contratos rescindidos.
Art. 14 As
despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere esta Lei
correrão à conta das dotações destinadas à Secretária Municipal de Saúde,
consignadas no Orçamento
do Município, que serão suplementados, se necessário.
Art. 15 Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se,
publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 29 de maio de 2009.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VENCIMENTOS
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(Redação
dada pela Lei nº. 2341/2011)
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(Redação
dada pela Lei nº 2.369/2011)
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CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
R$ 543,24 |
R$ 87,48 |
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AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
R$ 543,24 |
R$ 132,84 |