Lei nº 5.363

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas, no período neonatal, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - As maternidades públicas bem como aquelas que compõem a rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS, localizadas no Município ficam obrigadas a realizar exames de emissões otoacústicas em todos os recém-nascidos.

Art. 2º - Os dados dos exames cujo resultado for positivo deverão ser enviados mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde, que utilizará as informações na orientação de programas de assistência às crianças desenvolvidos nos Centros de Saúde da Rede Municipal.

Art. 3º - As maternidades que descumprirem o disposto nesta lei sujeitam-se à multa de 100 (cem) salários mínimos vigentes à época do pagamento, duplicando-se em caso de reincidência.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

rps