Lei nº  7.077

 

Dispõe sobre a afixação de cartaz nos postos revendedores de combustíveis, informando percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Os postos revendedores de combustíveis estabelecidos no Município deverão afixar, em local visível para o consumidor, cartaz informando o valor em percentual do preço do etanol em relação ao preço da gasolina.

 

§ 1º. O cartaz de que trata o caput do artigo, deverá ser afixado ou adesivado, com letras e números em tamanho visível ao consumidor, no mesmo local onde é informado o preço de cada produto fornecido pelo estabelecimento.

 

§ 2º. O cartaz deverá conter a seguinte informação: “O percentual do preço do etanol (álcool) em relação ao preço da gasolina é de __%. Assim, o valor do percentual maior que 70% (setenta por cento), torna-se mais econômico o abastecimento com gasolina”.

 

§ 3º.  Para efeito do cumprimento deste artigo, considera-se mais vantajoso ao consumidor abastecer com gasolina quando o índice dor igual ou maior que 70 % (setenta por cento) e mais vantajoso abastecer com Etanol quando o índice for menos que 70 % (setenta por cento), chegando-se ao índice dividindo o valor do Etanol pelo valor da Gasolina.

 

Art.2º. A fiscalização do dispositivo nesta lei, será realizada pelo órgão municipal de defesa e orientação do consumidor.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto na presente lei acarretará em multa estabelecida em 200 (duzentos) UFPTO (Unidade fiscal Padrão do Município de Teófilo Otoni), sendo, o valor da multa, duplicado a cada reincidência.

 

Art.3º. Os custos referentes à confecção e instalação do cartaz que trata o art. 1º, ficarão a cargo do estabelecimento revendedor de combustível.

 

Art.4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei, visando garantir sua execução, principalmente no que tange às sanções administrativas estabelecidas pelo Município.

 

Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições contrárias.

         Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2016

 

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

autoria: Romulo Barreiros