Lei nº 7.077
Dispõe
sobre a afixação de cartaz nos postos revendedores de
combustíveis, informando percentual da diferença entre os
preços da gasolina e do etanol no Município de Teófilo
Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º. Os postos revendedores de
combustíveis estabelecidos no Município deverão afixar, em
local visível para o consumidor, cartaz informando o valor em percentual
do preço do etanol em relação ao preço da gasolina.
§ 1º. O cartaz de que trata o caput do
artigo, deverá ser afixado ou adesivado, com letras e números em
tamanho visível ao consumidor, no mesmo local onde é informado o
preço de cada produto fornecido pelo estabelecimento.
§ 2º. O cartaz deverá conter a
seguinte informação: “O
percentual do preço do etanol (álcool) em relação
ao preço da gasolina é de __%. Assim, o valor do percentual
maior que 70% (setenta por cento), torna-se mais econômico o
abastecimento com gasolina”.
§ 3º.
Para
efeito do cumprimento deste artigo, considera-se mais vantajoso ao consumidor
abastecer com gasolina quando o índice dor igual ou maior que 70 %
(setenta por cento) e mais vantajoso abastecer com Etanol quando o
índice for menos que 70 % (setenta por cento), chegando-se ao índice
dividindo o valor do Etanol pelo valor da Gasolina.
Art.2º. A fiscalização do
dispositivo nesta lei, será realizada pelo órgão municipal
de defesa e orientação do consumidor.
Parágrafo único. O descumprimento
do disposto na presente lei acarretará em multa estabelecida em 200
(duzentos) UFPTO (Unidade fiscal Padrão do Município de
Teófilo Otoni), sendo, o valor da multa, duplicado a cada
reincidência.
Art.3º. Os custos referentes à
confecção e instalação do cartaz que trata o art.
1º, ficarão a cargo do estabelecimento revendedor de
combustível.
Art.4º. O Poder Executivo regulamentará
esta lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da
publicação desta lei, visando garantir sua
execução, principalmente no que tange às
sanções administrativas estabelecidas pelo Município.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando – se as
disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Romulo
Barreiros