Lei nº 7.136
Dispõe sobre Concessão de
subvenções à entidade de Educação Infantil, que ministram o Pré-Escolar em
Tempo Integral no Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às
instituições de Educação Infantil que ministram o Pré–Escolar em tempo integral
do Município de Teófilo Otoni, no valor de R$ 458.598,15 (Quatrocentos e
cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quinze centavos), que
será pago em parcela única conforme abaixo discriminado:
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Entidades de Educação Infantil |
Creche conveniada |
Nº de alunos: |
Valor do repasse |
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01 |
PEM Pica Pau |
Creche Flor da Manha -
CESPROCTO |
79 |
R$62.278,28 |
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02 |
PEM Beija Flor |
Creche Johann Baun
(AMCA) |
61 |
R$48.088,37 |
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03 |
PEM cinderela |
Creche Estrela da
Esperança |
56 |
R$44.146,67 |
|
04 |
PEM Lua de Papel |
Creche raio e Luz/
Creche Deus é o Deus da Vida |
41 |
R$32.321,68 |
|
05 |
PEM Mundo Mágico |
Creche Delfina Tibaldi |
30 |
R$23.649,98 |
|
06 |
PEM O Ninho |
Creche O Ninho |
81 |
R$63.854,94 |
|
07 |
PEM Patzum |
Creche Cantinho da
Solidariedade |
43 |
R$32.898,30 |
|
08 |
PEM Pequeno Polegar |
Creche Santa Luzia |
75 |
R$59.124,95 |
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09 |
PEM Pingo de Gente |
Creche dos pequeninos |
37 |
R$29.168,39 |
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10 |
PEM Tesouro Infantil |
Creche Vovô Terencio
Tesouro Infantil |
41 |
R$32.321,64 |
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11 |
PEM Tia Chica |
Fundação Lar da Criança |
39 |
R$30.744,97 |
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Total |
R$ 458.598,15 |
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Art. 2º. As Entidades beneficiárias deverão disponibilizar no ato da prestação
de contas todos os documentos comprobatórios da utilização de recursos
recebidos da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme preceitua a Lei
4.320/64.
Art. 3º. Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos
transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer
documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.
Art.4º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da
concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas
administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão, por conta
do orçamento do exercício de 2017.
Art. 6º. Revogam as disposições em contrário, entretanto a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Executivo