Lei nº 7.136

 

 Dispõe sobre Concessão de subvenções à entidade de Educação Infantil, que ministram o Pré-Escolar em Tempo Integral no Município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às instituições de Educação Infantil que ministram o Pré–Escolar em tempo integral do Município de Teófilo Otoni, no valor de R$ 458.598,15 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quinze centavos), que será pago em parcela única conforme abaixo discriminado:

 

 

Entidades de Educação Infantil

Creche conveniada

Nº de alunos:

Valor do repasse

01

PEM Pica Pau

Creche Flor da Manha - CESPROCTO

79

R$62.278,28

02

PEM Beija Flor

Creche Johann Baun (AMCA)

61

R$48.088,37

03

PEM cinderela

Creche Estrela da Esperança

56

R$44.146,67

04

PEM Lua de Papel

Creche raio e Luz/ Creche Deus é o Deus da Vida

41

R$32.321,68

05

PEM Mundo Mágico

Creche Delfina Tibaldi

30

R$23.649,98

06

PEM O Ninho

Creche O Ninho

81

R$63.854,94

07

PEM Patzum

Creche Cantinho da Solidariedade

43

R$32.898,30

08

PEM Pequeno Polegar

Creche Santa Luzia

75

R$59.124,95

09

PEM Pingo de Gente

Creche dos pequeninos

37

R$29.168,39

10

PEM Tesouro Infantil

Creche Vovô Terencio Tesouro Infantil

41

R$32.321,64

11

PEM Tia Chica

Fundação Lar da Criança

39

R$30.744,97

Total

R$ 458.598,15

 

 

Art. 2º. As Entidades beneficiárias deverão disponibilizar no ato da prestação de contas todos os documentos comprobatórios da utilização de recursos recebidos da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme preceitua a Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Compete ao Município, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.

 

Art.4º. A não aplicação do previsto nesta lei, importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão, por conta do orçamento do exercício de 2017.

 

Art. 6º. Revogam as disposições em contrário, entretanto a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

                       Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2017

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo