Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura forneça a esta Casa relação dos adquirentes de imóveis no Distrito Empresarial "Governador Mário Covas". Requer, ainda, informações no tocante ao cumprimento das obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2002, e no edital de licitação para alienação dos imóveis. Em caso de não cumprimento de obrigações e/ou inadimplência, gostaria de saber quem são os adquirentes e a localização dos seus lotes. A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura forneça a esta Casa relação dos adquirentes de imóveis no Distrito Empresarial "Governador Mário Covas". Requer, ainda, informações no tocante ao cumprimento das obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2002, e no edital de licitação para alienação dos imóveis. Em caso de não cumprimento de obrigações e/ou inadimplência, gostaria de saber quem são os adquirentes e a localização dos seus lotes. Recentemente, fui procurada por munícipes que buscam espaço para instalação ou expansão de suas empresas no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, porém todas as áreas já estão ocupadas, mas muitas de maneira irregular. Em visita ao local, que resultou em um vídeo postado nas redes sociais, pude constatar que muitos lotes estão abandonados ou com construção inacabada. Assim, solicito o fornecimento de tais informações, inclusive daqueles adquirentes que têm alguma coisa já construída, porém sem o desenvolvimento de nenhuma atividade empresarial compatível com a natureza do distrito. Enfim, que sejam discriminadas todas as irregularidades que podem ensejar a reversão do imóvel ao patrimônio público. Gostaria, principalmente, de saber o que está sendo feito para regularizar a situação, já que esses lotes improdutivos e a inércia da Administração estão atrapalhando os planos de empresas que querem lá se instalar, ou se expandir, para realmente produzir, gerar empregos e renda. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 20 de Março de 2017. Márcia Regina Scalon Alves