Lei 6.247
Fica aberto Crédito Especial ao orçamento vigente do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Para atender as despesas decorrentes da criação e execução da Autarquia TEOTRANS fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no montante das dotações correspondentes às atividades de trânsito existentes.
§1º A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.
§2º O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 2º - Fica estabelecido o regime de transição dos atos administrativos e financeiros relativos a Autarquia TEOTRANS durante o período compreendido entre a data de sua criação e o término deste exercício financeiro, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único. Durante o período de transição, os atos e rotinas administrativas poderão ser realizados pelos órgãos da Administração Direta do Município, cessando à medida que forem implantados pela Autarquia TEOTRANS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de junho de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal