Lei nº 6.888
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Teófilo Otoni
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME com vigência de 09 (nove) anos a contar da publicação desta lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar ;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática de educação pública;
VII – estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
VIII – valorização dos(as) profissionais de educação;
IX – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas do PME serão cumpridas no seu prazo de vigência, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas e deverão ter como referência o censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta lei.
Art. 4º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação – SME;
II – Comissão Executiva do Plano Municipal de Educação.
§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput :
I – organizar o sistema de acompanhamento e controle da execução do PME, estabelecendo, inclusive, os investimentos específicos para avaliação contínua e sistemática das metas previstas;
II – realizar avaliação, anualmente, com o envolvimento de todos os segmentos das escolas e comunidade escolar;
III – realizar audiências públicas anuais para prestar contas da execução do PME à comunidade escolar;
IV – analisar os resultados obtidos nas avaliações e comparar com os objetivos e metas propostos no PME, identificando pontos de estrangulamento e propondo ações para correção de rumos;
V – encaminhar ao Prefeito Municipal, ao final de cada ano, relatório sobre a execução do PME, contendo analise das metas alcançadas e os problemas evidenciados com as devidas propostas de solução;
VI – analisar e propor a revisão do percentual e investimento público em educação.
§ 2º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 3º. Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME, serão realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano contado da publicação desta lei.
Art. 5º. O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final da vigência do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados à Educação.
Parágrafo único. As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para os próximos períodos.
Art. 6º. O Município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao alcance de metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º. Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º. As estratégias definidas no PME não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou instrumentos jurídicos para formalizarem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º. O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
§ 4º. Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levam em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 7º. O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 02 (dois) anos contado da publicação desta lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 8º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município será formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 9º. O Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica, coordenado pela União, e, colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade de educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 10. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo Encaminhará á Câmara Municipal dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para os próximos períodos.
Art. 11. A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á pela divulgação deste Plano e pela progressiva realização de suas metas e objetivos, tornando-o amplamente conhecido pela sociedade teofilotonense, permitindo seu acompanhamento efetivo.
Art. 13. Revoga-se a Lei nº 5.526/2005, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Teófilo Otoni para o período de 2005-2015.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de junho de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo