Lei nº 5.506
Dispõe sobre divulgação de acesso destinados a portadores de deficiência, idosos, gestantes e mães com criança de colo.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Ficam as empresas privadas e instituições públicas, voltadas a projetos e atividades culturais, educacionais, recreativas e de lazer obrigadas a divulgar, quando existente, o acesso destinado a portadores de deficiência, idosos, gestantes e mães com criança de colo.
Art. 2º- A divulgação prevista no artigo anterior deve ser realizada pela utilização do símbolo do deficiente físico.
Art. 3º- O símbolo a ser utilizado deverá ser afixado:
I- em local visível da empresa ou instituição;
II- nos anúncios e, jornais da programação dos filmes pelo cinema, espetáculos e publicidade das atividades culturais em geral.
Art. 4º- As despesas com a execução da presente lei devem correr por conta das empresas privadas e as instituições públicas aludidas no “caput” do art. 1º.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota