Lei nº 5.506

Dispõe sobre divulgação de acesso destinados a portadores de deficiência, idosos, gestantes e mães com criança de colo.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Ficam as empresas privadas e instituições públicas, voltadas a projetos e atividades culturais, educacionais, recreativas e de lazer obrigadas a divulgar, quando existente, o acesso destinado a portadores de deficiência, idosos, gestantes e mães com criança de colo.

Art. 2º- A divulgação prevista no artigo anterior deve ser realizada pela utilização do símbolo do deficiente físico.

Art. 3º- O símbolo a ser utilizado deverá ser afixado:

I- em local visível da empresa ou instituição;

II- nos anúncios e, jornais da programação dos filmes pelo cinema, espetáculos e publicidade das atividades culturais em geral.

Art. 4º- As despesas com a execução da presente lei devem correr por conta das empresas privadas e as instituições públicas aludidas no “caput” do art. 1º.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota