Lei nº 7.013

 

 

                                 Dispõe sobre a      gratuidade no transporte coletivo de

                                 Teófilo Otoni  aos  professores   da         rede    pública

                                 Municipal      de ensino  que lecionam na zona rural do

                                 Município,        durante o   período letivo,        na forma

                                 que indica.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º - Fica indicado ao Chefe do Poder Executivo Municipal instituir a gratuidade no transporte coletivo de Teófilo Otoni para os professores da rede municipal de ensino que lecionam em escolas da zona rural, durante o período letivo.

 

Art. 2º - O transporte gratuito deve garantir a ida e a volta do professor ao seu local de trabalho.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação ficará com a responsabilidade de administrar essa gratuidade junto à empresa concessionária de transporte.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2.016.

 

 

            Northon Neiva Diamantino

        Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

Autoria: Pastor Franklin Laube