Lei nº 7.013
Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo de
Teófilo Otoni aos professores da rede pública
Municipal de ensino que lecionam na zona rural do
Município, durante o período letivo, na forma
que indica.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica indicado ao Chefe do Poder Executivo Municipal instituir a gratuidade no transporte coletivo de Teófilo Otoni para os professores da rede municipal de ensino que lecionam em escolas da zona rural, durante o período letivo.
Art. 2º - O transporte gratuito deve garantir a ida e a volta do professor ao seu local de trabalho.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação ficará com a responsabilidade de administrar essa gratuidade junto à empresa concessionária de transporte.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2.016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pastor Franklin Laube