Lei nº 6.969
Institui o Programa “Pé na Faixa” no âmbito do Município de Teófilo Otoni
e dá outras providências
Art.1°. Fica instituído no Município de Teófilo Otoni, na forma estabelecida nesta lei, o “Programa Pé na Faixa”, que tem por objeto a adequada utilização das faixas de pedestres nas vias públicas do Município, especialmente nas proximidades das instituições de ensino.
Art.2°. Os motoristas deverão dar preferência aos pedestres, tão logo estes iniciarem a passagem por uma faixa de pedestre, ou sinalizarem com as mãos que desejam fazer a travessia pela faixa.
Art.3 . Os pedestres deverão atravessar sempre na faixa demarcada para esse fim, nos pavimentos das ruas do Município de Teófilo Otoni, respeitando o direito dos outros pedestres, utilizando – se racionalmente das passagens de pedestres na forma em que não atrapalhe o fluxo de veículos, sempre atento à sinalização de trânsito local.
Art.4°. As faixas de pedestres deverão, preferencialmente, ser do tipo elevadas, devidamente sinalizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art.5°. Nas vias de grande movimento de pedestres, ou de trânsito rápido de veículos, serão instalados redutores de velocidade por meio de lombadas e/ou radares.
Art.6°. O Executivo Municipal, por meio do órgão competente, fará a manutenção das faixas de pedestres espalhadas pelas vias públicas da cidade, para que as faixas permaneçam visíveis aos olhos dos motoristas e dos pedestres.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, instalará faixas elevadas de pedestres, próximos aos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Teófilo Otoni, nas principais rua e avenidas e nas proximidades das escolas.
Art.7°. Para o efetivo cumprimento deste programa, campanhas educativas deverão ser elaboradas, visando a ampla divulgação do “Programa Pé na Faixa”, a serem desenvolvidas pelos órgãos competentes da Administração Municipal em parceria com a empresa concessionária prestadora do serviço público de transporte.
Art.8° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva