LEI N.º
3.384/2000
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito
Especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a fazer frente
às despesas com Transporte de Alunos do Ensino Médio.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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41.15844922.062 –
Secretaria Municipal da Fazenda |
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3280 – Contribuições
p/ Formação do Patrimônio do Servidor Público
Pasep....................................................................................................... |
R$ |
12.000,00 |
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 21 de fevereiro de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS