Lei
nº 7.086
Autoriza contribuição
ao América Futebol Clube de Teófilo Otoni
e dá
outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova
Art.
1º. Fica
o Município de Teófilo Otoni, autorizado a conceder contribuição no valor de
até R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao América Futebol Clube de Teófilo Otoni, em apoio à disputa de
competições a que o mesmo participará no ano de 2017, bem como, o pagamento
pessoal; promover melhorias na rede física do estádio, com cessão de mão de
obra e/ou materiais, visando o atendimento às normas da Federação Mineira de
Futebol, hospedagens da equipe e abastecimento dos veículos quando necessários.
§
1º.
A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa,
será feita por Decreto do Poder Executivo.
§
2º.
A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do
orçamento vigente para o ano de 2017.
Art.
2º.
O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a
aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio,
cabendo, ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos recursos
recebidos ao Executivo e ao Legislativo.
Art.3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de
fevereiro de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente da Câmara Municipal
autoria:
Maria Emília Pinto Soares - Mila