Lei nº 7.086

Autoriza contribuição ao América Futebol Clube de Teófilo Otoni

                      e   dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova

 

Art. 1º. Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a conceder contribuição no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais) ao América Futebol Clube de  Teófilo Otoni, em apoio à disputa de competições a que o mesmo participará no ano de 2017, bem como, o pagamento pessoal; promover melhorias na rede física do estádio, com cessão de mão de obra e/ou materiais, visando o atendimento às normas da Federação Mineira de Futebol, hospedagens da equipe e abastecimento dos veículos quando necessários.

 

§ 1º. A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa, será feita por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º. A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente para o ano de 2017.

 

Art. 2º. O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, cabendo, ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos recursos recebidos ao Executivo  e ao Legislativo.

Art.3. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2017

 

 

     Fábio Lemes de Souza

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Maria Emília Pinto Soares - Mila