Lei nº 678
FIXA PROVENTOS PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica fixado em CR$ 35.000,00 mensais, compreedendo vencimentos, abono de família e quinquênios exclusivamente para efeito de aposentadoria, os proventos do Chefe do Serviço de Obras da Prefeitura, Sebastião Silvio Pimenta.
Parágrafo único- A vantagem decorrente deste artigo sé terá vigor da data da assinatura de convenção de aposentadoria .
Art. 2º- Para efeito de pagamento da aposentadoria do Chefe do Serviço de Obras da Prefeitura Sebastião Silvio Pimenta, aposentado nos termos da Lei nº 260, de 24 de janeiro de 1959, fica aberto o crédito especial de CR$ 315.000,00.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de junho de 1960.
PATRÍCIO FERREIRA GOMES-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 08.06.60