Lei nº 5.149

Introduz alterações no art. 5º da Lei nº 4.170, de 07 de outubro de 1997.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O art. 5º da Lei nº 4.170 de 07 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º- As permissões para os serviços de Moto-Taxi não poderão ultrapassar a proporção de uma unidade de Moto-Taxi para 500 (quinhentos) habitantes de acordo com certidão oficial fornecida pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística."

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal