LEI Nº 1841, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA CELEBRAÇÃO
DE ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO POR ESTA MUNICIPALIDADE COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar aditivo ao convênio firmado por esta
Municipalidade com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos
Martins – FHASDOMAR, objetivando o repasse de Recurso Financeiro a título de
subvenção, destinado à manutenção de suas atividades.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 42.000,0 (quarenta e dois mil reais) para reforço da
dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Saúde –
090001.1030200662.134
Elemento de Despesa 3.3.3.50.43 – Ficha 00381.
Subvenção Social
Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº
4.320/64.
Art. 4º O valor
do presente aditivo é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Parágrafo Único - O
repasse de recursos do presente convênio dependerá da disponibilidade
financeira da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 16
de fevereiro de 2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.