LEI N.º 3.609/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 3.023,21 (três mil e
vinte e três reais e vinte e um centavos), destinado ao pagamento de
diferenças do adicional por tempo de serviço e diferença de 1/3 de férias a
servidores municipais, relativas a exercícios anteriores.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de outubro de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS