Projeto  nº  070

 

 

Dispõe sobre adoção de medidas de vigilância em saúde, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

 

        

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º - Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos  vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias” e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN.

§1º - Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que trata o caput, destacam-se:

 

I – instituição do dia de sábado como destinado a atividades de limpeza nos imóveis, com identificação e eliminação de focos de mosquitos vetores, com ampla mobilização da comunidade;

II – realização de campanhas educativas e de orientação à população, em especial às mulheres em idade fértil e gestantes, divulgadas em todos os meios de comunicação, incluindo programas radiofônicos municipais;

III – realização de visitas ampla e antecipadamente comunicadas a todos os imóveis públicos e particulares, ainda que com posse precária, para eliminação do mosquito e de seus criadouros, em área identificada como potencial possuidora de focos de transmissão;

IV – ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção, das doenças.

§2º - Para fins do disposto no inciso IV do §1º, entende-se por:

 

I – imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciarem a sua não utilização;

 

II – ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias;

 

III – recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel.

§3º - São ainda medidas fundamentais para a contenção das doenças causadas pelo vírus de que trata o caput:

 

I – obediência aos critérios de diagnóstico estabelecidos pelas normas técnicas vigentes, aperfeiçoamento dos sistemas de informação, notificação, investigação e divulgação de dados e indicadores;

 

II – universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário;

III -  incentivo à incorporação de novas tecnologias de vigilância em saúde;

Art. 2º - O ingresso forçado será realizado buscando a preservação da integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado.

 

Art. 3º - Nos casos de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local.

 

§1º - Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade policial.

 

§2º - Constarão do relatório circunstanciado:

 

I – as condições em que foi encontrado o imóvel;

 

II – as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika;

III – as recomendações a serem observadas pelo responsável; e

 

IV – as medidas adotadas para restabelecer a segurança do imóvel.

 

Art. 4º - A medida prevista no inciso IV do § 1º do art. 1º aplica-se sempre que se verificar a existência de outras doenças com potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN.

Art. 5º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes – PROMAEDES, tendo como objetivo o financiamento de projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

 

Art. 6º - Em até trinta dias da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde regulamentará os critérios e procedimentos para aprovação de projetos do Promaedes, obedecidos os seguintes critérios:

 

I – priorização das áreas de maior incidência das doenças causadas pelo vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika;

 

II – redução das desigualdades;

 

III – priorização da prevenção à doença.

 

Art. 7º - Nenhuma  aplicação dos recursos poderá ser efetuada mediante intermediação.

 

Art. 8º - Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo patrocinador de vantagem financeira ou bem, em razão do patrocínio.

 

Parágrafo único – As infrações, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda devido em relação a cada exercício financeiro e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação vigente.

 

Art. 9º - Fará jus ao Benefício de Prestação Continuada Temporário, a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providencias”, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência,  a criança vítima de microcefalia em decorrência de seqüelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

 

Parágrafo único – O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.

 

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  01 de agosto de 2016.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros