Projeto nº 070
Dispõe sobre
adoção de medidas de vigilância em saúde, quando verificada situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus
da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:
Art. 1º - Na situação
de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do
vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima
do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal fica autorizada a
determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas
pelos referidos vírus, nos termos da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providencias” e demais normas aplicáveis,
enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional –
ESPIN.
§1º - Entre as
medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das doenças
causadas pelos vírus de que trata o caput, destacam-se:
I – instituição
do dia de sábado como destinado a atividades de limpeza nos imóveis, com
identificação e eliminação de focos de mosquitos vetores, com ampla mobilização
da comunidade;
II – realização
de campanhas educativas e de orientação à população, em especial às mulheres em
idade fértil e gestantes, divulgadas em todos os meios de comunicação,
incluindo programas radiofônicos municipais;
III – realização
de visitas ampla e antecipadamente comunicadas a todos os imóveis públicos e
particulares, ainda que com posse precária, para eliminação do mosquito e de
seus criadouros, em área identificada como potencial possuidora de focos de
transmissão;
IV – ingresso forçado
em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência
ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente
designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção, das
doenças.
§2º - Para fins
do disposto no inciso IV do §1º, entende-se por:
I – imóvel em
situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de
utilização verificada por suas características físicas, por sinais de
inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros
indícios que evidenciarem a sua não utilização;
II – ausência: a
impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel
na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados,
dentro do intervalo de dez dias;
III – recusa:
negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel.
§3º - São ainda
medidas fundamentais para a contenção das doenças causadas pelo vírus de que
trata o caput:
I – obediência
aos critérios de diagnóstico estabelecidos pelas normas técnicas vigentes,
aperfeiçoamento dos sistemas de informação, notificação, investigação e
divulgação de dados e indicadores;
II –
universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário;
III - incentivo à incorporação de novas tecnologias
de vigilância em saúde;
Art. 2º - O ingresso
forçado será realizado buscando a preservação da integridade do imóvel e das
condições de segurança em que foi encontrado.
Art. 3º - Nos casos
de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público
competente emitirá relatório circunstanciado no local.
§1º - Sempre que
se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à
autoridade policial.
§2º - Constarão
do relatório circunstanciado:
I – as condições
em que foi encontrado o imóvel;
II – as medidas
sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do
mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da
zika;
III – as recomendações
a serem observadas pelo responsável; e
IV – as medidas
adotadas para restabelecer a segurança do imóvel.
Art. 4º - A medida
prevista no inciso IV do § 1º do art. 1º aplica-se sempre que se verificar a
existência de outras doenças com potencial de proliferação ou de disseminação
ou agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada
à declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN.
Art. 5º - Fica
instituído o Programa Municipal de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas
pelo Aedes – PROMAEDES, tendo como objetivo o financiamento de projetos de
combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus
chikungunya e do vírus da zika.
Art. 6º - Em até
trinta dias da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde
regulamentará os critérios e procedimentos para aprovação de projetos do
Promaedes, obedecidos os seguintes critérios:
I – priorização
das áreas de maior incidência das doenças causadas pelo vírus da dengue, do
vírus chikungunya e do vírus da zika;
II – redução das
desigualdades;
III – priorização
da prevenção à doença.
Art. 7º -
Nenhuma aplicação dos recursos poderá
ser efetuada mediante intermediação.
Art. 8º - Constitui
infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo patrocinador de vantagem
financeira ou bem, em razão do patrocínio.
Parágrafo
único
– As infrações, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador
ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda
devido em relação a cada exercício financeiro e das penalidades e demais
acréscimos previstos na legislação vigente.
Art. 9º - Fará jus ao
Benefício de Prestação Continuada Temporário, a que se refere o art. 20 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providencias”, pelo prazo máximo de três anos,
na condição de pessoa com deficiência, a
criança vítima de microcefalia em decorrência de seqüelas neurológicas
decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Parágrafo
único
– O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade
originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.
Art. 10 – Esta lei
entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 01 de agosto
de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente
Câmara Municipal
Autoria: Rômulo
Barreiros