Lei nº 602
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE PONTES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município a construir mediante concorrência pública ou administrativa 02 (duas) pontes assim distribuídas:
a) uma ponte de madeira serrada, sobre o Córrego o Santana, localizada da Fazenda de propriedade do Sr. Emílio Marx, no valor de CR$ 50.000,00.
b) Uma ponte de madeira serrada na estrada que liga esta cidade ao povoado de Santana na Fazenda do Sr. Emílio Marx-extrema com o Sr. Osmar Hollerbarch, no valor de CR$ 30.000,00.
Art. 2º- Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro fica aberto o crédito especial de CR$ 80.000,00, em vigor até 31 de dezembro de 1959.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Sancionada em 03/12/58
Autoria: Executivo Municipal