Lei nº 602

AUTORIZA CONSTRUÇAO DE PONTES E DA

OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município a construir mediante concorrência pública ou administrativa 02 (duas) pontes assim distribuídas:

a) uma ponte de madeira serrada, sobre o Córrego o Santana, localizada da Fazenda de propriedade do Sr. Emílio Marx, no valor de CR$ 50.000,00.

b) Uma ponte de madeira serrada na estrada que liga esta cidade ao povoado de Santana na Fazenda do Sr. Emílio Marx-extrema com o Sr. Osmar Hollerbarch, no valor de CR$ 30.000,00.

Art. 2º- Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro fica aberto o crédito especial de CR$ 80.000,00, em vigor até 31 de dezembro de 1959.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 03/12/58

Autoria: Executivo Municipal