LEI N.º
3.949/2005
ALTERA A LEI Nº 3.427/2000 -
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O inciso III, do
artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.427, de 29/8/00, alterada pelas Leis nºs 3.589,
de 27/8/02 e 3.693, de 7/10/03, passa a viger com a seguinte modificação:
“Art. 4º
...
I
- ...
II
- ...
III
– Execução das obras em até 96 (noventa e seis) meses, contados da formalização
do ato.
IV
- ...”.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19
de dezembro de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
mas.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS