LEI N.º 3.949/2005

                                              

 

ALTERA A LEI Nº 3.427/2000 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

DE IMÓVEL À EMPRESA “RAPTUR – RÁPIDO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.”

 

 

          JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º O inciso III, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.427, de 29/8/00, alterada pelas Leis nºs 3.589, de 27/8/02 e 3.693, de 7/10/03, passa a viger com a seguinte modificação:

 

“Art. 4º ...

 

I - ...

II - ...

III – Execução das obras em até 96 (noventa e seis) meses, contados da formalização do ato.

IV - ...”.

                                              

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 19 de dezembro de 2005.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS