Lei nº 6.651

 

 

Dispõe sobre envio de documentos ao

Poder  Legislativo.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo  obrigado a enviar à Câmara Municipal, para disponibilização aos gabinetes parlamentares, todos os Decretos  baixados pelo Sr.(a) Prefeito (a) ou por quem, eventualmente, venha a substituí-lo.

 

Parágrafo único - O não cumprimento no estabelecido neste artigo, implicará  nas penalidades previstas no  § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º - Para facilitar o acesso e garantir a efetiva publicidade, os decretos baixados pelo Poder Executivo Municipal deverão ser disponibilizados em formato digital no site oficial da Prefeitura.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de outubro de 2013.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Northon Neiva