Lei nº 6.651
Dispõe sobre envio de documentos ao
Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal, para disponibilização aos gabinetes parlamentares, todos os Decretos baixados pelo Sr.(a) Prefeito (a) ou por quem, eventualmente, venha a substituí-lo.
Parágrafo único - O não cumprimento no estabelecido neste artigo, implicará nas penalidades previstas no § 3º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Para facilitar o acesso e garantir a efetiva publicidade, os decretos baixados pelo Poder Executivo Municipal deverão ser disponibilizados em formato digital no site oficial da Prefeitura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de outubro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Northon Neiva