ALTERA O
ARTIGO 8º, DA LEI N.º 3239/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - O artigo 8º, da Lei Municipal n.º 3239 de 03/03/1998, alterada pela Lei N.º 3298,de 10/02/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 8º -
...
§ 1º - As taxas decorrentes do exercício do
poder de polícia, de que trata o "caput" deste artigo deverão ser recolhidas no
ato da solicitação da licença inicial para funcionamento; quando da alteração de atividade ou razão social;
e na renovação anual obrigatória,
para todas as atividades sujeitas à vigilância, até o dia 30 de junho de cada
ano.
§ 2º - Nos casos de mudança de endereço do
contribuinte no decorrer do exercício financeiro será cobrada apenas a diferença
em relação ao valor já recolhido, se houver.
§ 3º -
Para a renovação anual exigida em relação a todas as atividades sujeitas
à vigilância será cobrada a importância correspondente a 1/3 (um terço) do valor
da taxa inicial fixada, em Decreto do Executivo
Municipal.
§ 4º - Tratando-se de microempresa, assim
consideradas na esfera estadual, profissionais liberais e autônomos, as taxas
devidas serão recolhidas à razão de 50% dos valores
devidos.
§ 5º - Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar através de Decreto, os procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e multas.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de junho de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS